Está em análise na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, projeto de lei que promove alterações no contrato e no convênio firmado com a Casan, em 2016. Elaborado pela Prefeitura, os aditivos aos dois documentos – que resultaram na cessão dos serviços de água e esgoto à estatal – estão sendo sugeridos como forma de regularizar divergência no prazo da concessão e também reforçar compromissos financeiros com o município.
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“O aditivo traz modificações que o prefeito já havia solicitado à Casan. As principais são da mudança da concessão para 35 anos e a questão do pagamento de R$ 2 milhões de verbas indenizatórias”, afirmou o Governo Municipal ao Jornal do Comércio. O projeto de lei foi lido durante a sessão ordinária do último dia 24 e deve entrar na pauta de votação, possivelmente, no da 31.
O projeto é uma forma de sanar um imbróglio entre Prefeitura e Casan, que atualmente está na Justiça. Segundo o Governo Municipal, o contrato assinado com a Casan possui prazo de concessão de 65 anos, 30 anos a mais do que o permitido através de projeto de lei aprovado pela Câmara e previamente acordado entre as partes. A verba indenizatória também faz parte de processo judicial impetrado pela Prefeitura.
“Não posso dizer que há má-fé. Eu posso dizer que eu assinei de boa-fé um contrato com prazo determinado para 35 anos, ajustado com a Casan e aprovado pela Câmara. Não precisava ser aprovado pela Câmara, mas, foi bom, porque caracterizou publicamente que era 35 anos. Caso contrário, ficaria a nossa palavra contra a da Casan”, alegou o Leonel José Martins, em recente entrevista ao JC. O convênio para obras milionárias no setor foi assinado dia 9 de dezembro de 2015.
Segundo o Governo Municipal, a “Casan está ciente do procedimento que está sendo tomado. É de comum acordo entre as partes de que aprovado o aditivo modificativo, exista a extinção da ação”, confirmou em nota.
Apesar da divergência contratual, o Governo Municipal categorizou que “estamos satisfeitos com a obra. A obra é de grande importância para a cidade e está atraindo investidores para cá em virtude do tratamento de esgoto”, disse o prefeito.
O prefeito reforçou que a intenção não é romper o contrato, mas apenas legalizar a situação para que o foi acordado realmente seja validado. “Não queremos romper o contrato. Nós só queremos que a Casan cumpra com o que foi combinado”, finalizou. O atual contrato estipula investimentos iniciais de R$ 50 milhões, regido pelo Plano Municipal de Saneamento, que prevê que até 2049 sejam investidos R$ 113 milhões no setor. Os investimentos são definidos de forma escalonada: imediatos (2015 a 2017), curto prazo (2018 a 2024), médio prazo (2025 a 2034) e longo prazo (2035 a 2049).
