A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou durante a sessão ordinária do último dia 7 o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica o artigo do Código de Obras Municipal que trata de novas ligações de energia elétrica e de água/esgoto. Na prática, a proposta desburocratiza o processo de ligação, dando autonomia plena às concessionárias (Celesc e Casan) para realizarem novas ligações sem a exigência de documentos como o alvará de construção, por exemplo.
Pela redação do PLC, Celesc e Casan poderão proceder as ligações “nas edificações que não tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras”. O projeto, de autoria dos vereadores João Bento de Moraes (PSDB), Maurino da Cunha (PSDB) e Dalva Teixeira (PP), será sancionado pelo prefeito Leonel José Martins (PSDB).
Segundo o PLC, há apenas quatro situações em que as ligações não poderão ocorrer: em que a edificação esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP), que o imóvel não esteja localizado em áreas impedidas de ocupação por determinação judicial, se a edificação estiver localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão ou ainda que desrespeitem as regras estabelecidas pela concessionária da rede pública.
“Impedir a implantação da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, sob a alegação de ausência de alvará de construção ou habite-se, violam o princípio e fundamento da República Federativa do Brasil”, alegam os vereadores na justificativa anexa ao projeto. A ideia é pautada na Constituição Federal, no artigo 5º que trata sobre o direito de propriedade e os serviços públicos básicos.
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