Com sete votos contrários e dois a favor, foi derrubado o parecer contrário da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Penha ao projeto de lei ordinária de “Prevenção da Violência Doméstica contra Mulheres”. Sob alegação de que a proposta não poderia tramitar por criar despesas ao Poder Executivo, sendo assim inconstitucional. O autor do projeto, Luiz Américo (PSDB), usou um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) como contraponto e convenceu a maioria.
O parecer foi produzido pelos vereadores Jesuel Capela (presidente), Maria Juraci Alexandrino (MDB) e Silas Antonietti (membro) – que formam a comissão – seguindo recomendações do setor jurídico da Câmara. Na votação em plenário, Maria Juraci e Regiane Aparecida Severino, ambas do MDB, votaram favoráveis ao parecer. Silas não compareceu a sessão de segunda-feira, 17. Com isso, o projeto continuará o seu trâmite pelas demais comissões até ser votado em plenário.
“A Comissão não se deu conta deste acórdão que permite a apresentação de projetos desta natureza desde que tal matéria esteja prevista como uma obrigação na Lei Orgânica. Neste caso, específico, estamos falando de saúde e segurança às mulheres. Na minha visão, isso deveria ter sido observado desde o início, e não sua materialidade legal ou dispendiosa”, rebateu Luiz Américo.
O projeto institui campanha de prevenção da violência doméstica contra as mulheres. Ele é baseada em números oficiais de crimes domésticos na cidade: 124 registros somente nos cinco primeiros meses. A implementação das ações de prevenção à violência doméstica será realizada pela Estratégia de Saúde da Família (Saúde), de forma articulada com os profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS (Assistência Social). “O foco principal é mostrar às mulheres os caminhos para se defenderem de seus agressores”, reforçou Luiz.
Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente, divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres e, por fim, promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados norteiam o projeto.
Foto por: Victor Miranda | CVP
