A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar e apurar as responsabilidades dívida milionária da Prefeitura de Penha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se reuniu na manhã de quarta-feira, 24, para votar o primeiro relatório preliminar dos trabalhados – iniciados em novembro passado. Por 3 votos a 1, os cinco membros da CPI validaram o relatório e também anunciaram o início da nova fase dos trabalhos: a convocação de servidores públicos.
LEIA TAMBÉM: Receita Federal notifica Penha por dívida de R$ 51,5 milhões com o INSS
RELEMBRE A HISTÓRIA: CPI é aberta para investigar dívida com da Prefeitura de Penha com o INSS
O relatório preliminar, elaborado pelo relator da CPI, Maurício Brockveld (PROS), aponta sérios indícios de fraude no processo licitatório de contratação, dando a entender que o edital tenha sido direcionado à empresa de assessoria vencedora, a Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional – nos anos de 2011 e 2012. Votaram pela aprovação e continuidade da CPI, Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM), Everaldo Dal Posso (PMDB), além de Maurício. Jesuel Capela (PSDB) votou contra. O presidente da CPI, Silas Antonietti (PSD), não vota.
“O inquérito aponta indícios de fraude já na contratação. Mas esse não é o foco, agora. O objetivo da CPI é apurar os responsáveis por essa compensação equivocada que deixou nossa cidade com uma dívida de R$ 51,5 milhões”, pontua o presidente da CPI, Silas. A partir do próximo dia 20 de fevereiro, os contadores da Secretaria da Fazenda começarão a serem ouvidos para que todo contexto do fato seja esclarecido. “A empresa prestava assessoria à Prefeitura, mas alguém no Governo tomava as decisões”, analisa o presidente.
O ex-prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), os representantes da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal, os ex-secretários de Fazenda, Administração, Fazenda e o procurador jurídico, provavelmente, sejam inquiridos a responder questionamentos oferecidos pela CPI logo na sequência. “Vamos ouvir todos que tenham ligação com o caso. Ouvir de forma transparente, com seriedade e para dar credibilidade às investigações”, complementa Silas.
RELEMBRE O CASO
O prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (PMDB), pontuou que a dívida foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria – contratada pela gestão passada – entendeu que o município havia pago valores previdenciários adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros. Entre ausências de repasses patronais obrigatórios, juros e multas, o montante do débito chega a casa dos R$ 51,5 milhões.
O pedido de compensação acabou sendo negado pela Receita Federal e a partir de 2014 a Prefeitura de Penha normalizou os pagamentos previdenciários. A empresa de consultoria, Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal, passou a atuar em recursos junto à Receita Federal para obter o direito de compensação – sem sucesso na grande maioria dos processos.
“Dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas”, detalha Aquiles, que definiu a dívida como “uma conta impagável” e que coloca em risco futuros investimentos públicos na cidade.
Consultado pelo Jornal do Comércio, o ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), afirmou que a consultoria foi contratada para defender os interesses financeiros da cidade, numa forma de recuperar receita em algo que já havia sido pago. “A Prefeitura é uma instituição de personalidade jurídica. Os problemas não terminam no mandato de um prefeito. Eu defendi os direitos do município. A empresa nos apontou pagamentos considerados irregularidades e nos determinou a compensação, mas é claro que a Receita Federal e o INSS vão recorrer. Esse é o trabalho deles”, comenta.
Foto por: Felipe Bieging
