O ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), falou na manhã de quarta-feira, 27, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores – que apura as responsabilidades da dívida milionária da Prefeitura com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com um discurso forte, Evandro contradisse a existência da dívida e alegou que apenas defendeu os interesses financeiros da cidade. Ele considerou todo o fato como “político”.
“Existe uma discussão judicial sobre um valor que o município compensou. Então não existe dívida! Obviamente que a Receita [Federal] ela tem o seu papel de cobrar e o município tem o seu papel de defender os seus interesses”, categorizou Evandro, em parte de seu depoimento de quase 1h30 e que foi acompanhado por amigos pessoais, vereadores, agentes políticos, advogados e servidores da casa.
Ele confirmou a realização de compensações previdenciárias entre os anos de 2009 a 2016 – orientadas pela empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal – mas questionou o valor final anunciado pelo atual Governo. Evandro disse que as compensações patronais giraram em torno de R$ 10 milhões e que tal valor ainda segue em discussão judicial.
“Agora estão falando de R$ 52 milhões (…) mas essa não é a dívida. Passa a ser dívida a partir do momento que estiver transitado em julgado em todas as esferas judiciais. Quem disse que tem dívida foi a atual administração num calor de uma emoção e que tem um cunho político. Não tem uma dívida consolidada”, enfatizou Evandro.
Evandro afirmou ainda que a motivação para que fossem feitas as compensações de valores previdenciários surgiu em encontros entre os prefeitos da região – promovidos pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) – o que teria incentivado vários municípios a fazerem as compensações a partir de auditorias que orientariam quanto aos valores a serem compensados e questionados administrativamente e/ou judicialmente.
O ex-prefeito foi o último a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga a dívida cobrada pela Receita Federal que pode ultrapassar os R$ 50 milhões – somando juros e multas. A discussão, que segue nas esferas administrativas e judiciais, se deve ao fato do município ter feito compensações de maneira inadequada segundo a Receita Federal – o que originou seis processos.
EX-CONTROLADOR CONSIDERA ATOS NORMAIS
Rafael Murilo Celestino, ex-controlador da Prefeitura, também foi ouvido – dia 26. Ele pontuou que as compensações são um expediente comum tanto na área pública quanto na área privada e vê normalidade em todo o processo. Ele disse que não atuava na Controladoria Interna no período das compensações, e sim no Departamento de Recursos Humanos, ligado à Secretaria de Administração.
“É uma instituição normal, várias empresas e prefeituras fazem essa compensação. E também é papel da Receita Federal questionar, contrapor isso. Dizer que talvez esteja errado, que tem que comprovar. E aí sempre vai para a área administrativa ou judicial para poder esclarecer o assunto. Mas eu de fato não tenho conhecimento específico sobre esse caso”, rebateu.
RELATÓRIO FINAL EM ELABORAÇÃO
O presidente da CPI do INSS, vereador Silas Renato Antonietti (PSD) considera que o papel da comissão está prestes a ser concluído, após praticamente seis meses de trabalho. Foram ouvidos quatro depoimentos, sendo dois contadores de carreira da administração municipal, o ex-controlador geral do município, Rafael Murilo Celestino, e o ex-prefeito.
“Nosso papel é realizar o nosso trabalho com muita cautela e averiguar as informações que foram divulgadas pela atual administração quanto à dívida cobrada pela Receita. Por isso eu quero agradecer aos membros da comissão que me escolheram como presidente, uma função de bastante responsabilidade, e agora vamos para a fase de elaboração e aprovação do relatório final”, considera Silas.
O relatório final será produzido pelo vereador relator da CPI, Maurício Brockveld. O documento deve ser votado dentro da CPI – composto ainda por Jesuel Capela (PSDB), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (PMDB) – antes de ir ao Plenário da Câmara.
Os representantes da empresa Pública Consultoria Ltda (empresa contratada pela prefeitura para realização de auditoria e prestação de consultoria para que fossem efetuadas as compensações junto ao INSS) não foram localizados para a realização das oitivas.
Foto por: Victor Miranda | CVP
