A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar e apurar as responsabilidades da dívida milionária da Prefeitura de Penha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ouviu na manhã de segunda-feira, 19, a segunda testemunha. “Uma testemunha que colocou uma grande dúvida com relação às possíveis ilegalidades nas compensações fiscais”, disse o presidente da CPI ao Jornal do Comércio, Silas Antonietti (PSD).
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“Ele nos disse que não viu irregularidades nas compensações, apenas que estranhou a frequência com que eram feitas. Na visão dele, como profissional da Secretaria da Fazenda, tudo foi feito corretamente”, completou Silas. O segundo depoente da CPI trabalha na administração municipal desde 1993, em 2007 fez novo concurso público e ingressou no serviço público municipal como contador.
Ele, contudo, confirmou que de fato existe uma dívida do município que pode ultrapassar os R$ 50 milhões, valores que chegaram a esse patamar em função de multas e correções, e que se deve ao fato do município ter feito compensações de maneira inadequada – o que originou seis processos. “Para o INSS, não basta você compensar valores. Você tem que dizer para a Receita Federal do que se tratam esses valores. Uma das alegações para o indeferimento das compensações foi esse…Não basta compensar, tem que alegar do que se tratou aquele valor compensado e isso deve ser homologado. Daí é que eles vão confirmar a legalidade daquela compensação ou não”, relatou o contador na CPI.
O contador ainda ressaltou que a Receita Federal acatou parcialmente as compensações feitas pelo município entre os anos de 2010 e 2013. “No entendimento do administrativo da Receita, esse reconhecimento dos valores compensados existiu parcialmente. A princípio, foi deduzido do valor que o INSS nos cobra hoje”. Essa citação, para o presidente Silas, pode colocar em dúvida os reais valores da dívida e também a forma como ela vem sendo tratada pela Prefeitura.
“A busca pela validade dessas compensações na Justiça, a meu ver, seria a forma mais correta de se tratar o caso – já que a própria Receita Federal reconheceu algumas das compensações feitas pela Prefeitura, por recomendação da empresa de assessoramento”, analisou Silas. O representante regional da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal será o próximo a prestar depoimento. Ele será convocado em alguns dias.
A dívida de R$ 51,5 milhões foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria – contratada pela gestão passada ao valor de R$ 1,6 milhão – entendeu que o município havia pago valores previdenciários de repasses patronais adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros. O atual Governo Municipal afirma que dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas.
Presidida por Silas, a CPI conta com a relatoria de Maurício Brockveld (PROS), tendo ainda como membros os vereadores Jesuel Francisco Capela (PSDB), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (PMDB). Os trabalhos devem ser prorrogados por mais 90 dias, mas devem passar pela aprovação dos demais vereadores.
Foto por: Felipe Bieging
