O prefeito de Balneário Piçarras, Leonel José Martins (PSDB), deve marcar uma reunião junto a representantes dos taxistas para discutir sobre a sanção ao Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos serviços de transporte com aplicativos (Uber, Cabify e 99 POP) na cidade. A proposta, de autoria dos vereadores da bancada do Partido Progressista (PP), foi aprovada pelo parlamento no último dia 7.
A intenção do gestor é obter a opinião da classe antes de oficializar a legalização da nova forma de transporte na cidade. Na Câmara, a ideia foi aceita por todos os 11 vereadores, que ressaltaram sua importância justamente para combater a ilegalidade do serviço e uma possível concorrência desleal.
Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Alvaro Cesar Viera assinam o PL. “Esse projeto é para regulamentar. Não é justo com os nossos taxistas, que pagam todos seus impostos. E, também, o risco que as nossas famílias correm pegando esses Uber, que a gente não sabe quem são. O mais importante, agora, é a fiscalização. Porque não vai adiantar de nada esse projeto se realmente não tiver fiscalização”, defendeu Dalva.
A cobrança dos tributos municipais no mínimo iguais aqueles das autorizações de Serviço de Táxi, exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as exigências mínimas impostas pelo Projeto de Lei.
O projeto, que deve ir à segunda votação no próximo dia 14, ainda exige que o condutor possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, que o veículo conduzido não tenha idade superior a 5 anos de uso, que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja sempre em dia e que o condutor também apresente certidão negativa de antecedentes criminais.
Foto por: Fernanda Carvalho
