O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Penha – contrário à aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) que “dispõe sobre a proibição de lecionamento de qualquer temática relacionada a ideologia de gênero” na rede municipal de ensino – foi aprovado na sessão dia 23. Seis vereadores seguiram o relatório da comissão e sacramentaram o arquivamento do projeto.
Os vereadores Joaquim Costa Junior (PP), Luiz Américo Pereira (PSDB) e Maurício Brockveld (PROS) votaram contra o parecer da comissão Mantiveram a recomendação da CCJ os parlamentares: Maurício da Costa (MDB), Everaldo Dal Posso (MDB), Maria Juraci Alexandrino (MDB), Regiane Severino (MDB), Silas Antonietti (PSD) e Antônio Cordeiro Filho (DEM).
O vereador Jesuel Francisco Capela (PSDB) não se fez presente durante a reunião ordinária por questões de ordem pessoal. O presidente, conforme o regimento interno, vota apenas em caso de empate.
O presidente da casa, Isac Hamilton da Costa (PR), que é um dos autores do projeto, ressaltou que a proposta não possui nenhuma relação com a opção sexual das pessoas. “No entanto, somos apenas contra essa ideologia como princípio de ensinamento às crianças, que pode causar uma confusão mental”, afirma Isac. Luiz Américo e Joaquim também assinam o PLO.
Para tomar seu posicionamento, a comissão seguiu o parecer jurídico da casa, considerando-se o papel de verificar se os projetos que tramitam no Legislativo Penhense atendem ao que está previsto na Constituição Federal. “Nós nos manifestamos pela inviabilidade do projeto em função de sua inconstitucionalidade, considerando-se que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação”, explica o vereador, relator do parecer.
Antonietti ainda ressaltou durante a discussão que a comissão de Constituição, Justiça e Redação Final não analisa o mérito dos projetos, mas apenas a constitucionalidade e a forma.
Após a aprovação do parecer da comissão, contrário ao projeto, o presidente da casa colocou em votação um requerimento (nº 15/2018) pedindo o retorno do projeto para análise das demais comissões legislativas permanentes. No entanto, o requerimento foi rejeitado em plenário, resultando no arquivamento definitivo.
IDEOLOGIA DE GÊNERO
Teóricos da “ideologia de gênero” afirmam que ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, seu gênero, ao longo da vida. “Homem” e “mulher”, portanto, seriam apenas papéis sociais flexíveis, que cada um representaria como e quando quisesse, independentemente do que a biologia determine como tendências masculinas e femininas.
Foto por: Victor Miranda | CVP
