O relatório final Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – instaurada para investigar e apurar as responsabilidades da dívida milionária da Prefeitura de Penha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – deve ser apresentado durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de segunda-feira, 16. Internamente, os membros da Comissão divergem sobre o caminho final das investigações.
“Estamos elaborando o relatório final com muita coerência”, definiu o presidente da CPI, o vereador Silas Antonietti (PSD). Ao longo de seis meses de investigações e quatro oitivas, é possível que o relatório não aponte os reais responsáveis. A ausência da empresa que realizou a consultoria e as limitações legais da CPI seriam os motivos para o possível manifesto inconclusivo dos trabalhos.
Enquanto o presidente finaliza o documento que detalhará como todo procedimento foi realizado, o relator da CPI, vereador Maurício Brockveld (PROS), já recomendou que o caso seja encaminhado como denúncia formal ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). “A empresa não veio, o ex-prefeito negou a dívida e o ex-controlador não disse nada de relevante. Minha posição é de encaminhar o caso ao Ministério Público”, categorizou.
O relatório final da CPI pode divergir da opinião do relator, fazendo com que ocorra uma votação sobre o destino final da CPI. “O relatório do Maurício seguiu uma linha pessoal, algo que ele tem contra o ex-prefeito. Nada do que foi dito pelo ex-prefeito foi levado em conta”, rebateu o presidente da CPI – que ainda é formado pelos membros Jesuel Francisco Capela (PSDB), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (MDB).
A dívida de quase R$ 52 milhões foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria que prestou servidos à Prefeitura entendeu que o município havia pago valores previdenciários de repasses patronais adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros.
As compensações foram feitas sem o aval da Receita Federal, que agora cobra os valores. Segundo o atual governo, que também questiona a dívida na justiça, dos quase R$ 52 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas.
Consultado pelo Jornal do Comércio, o ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), afirmou que a consultoria foi contratada para defender os interesses financeiros da cidade, numa forma de recuperar receita em algo que já havia sido pago. “A Prefeitura é uma instituição de personalidade jurídica. Os problemas não terminam no mandato de um prefeito. Eu defendi os direitos do município. A empresa nos apontou pagamentos considerados irregularidades e nos determinou a compensação, mas é claro que a Receita Federal e o INSS vão recorrer. Esse é o trabalho deles”, comentou.
CONTADOR 1
No dia 20 de fevereiro, o contador da Secretaria da Fazenda – com 31 anos de carreira – ele declarou que alertou ao ex-prefeito que as compensações estavam ocorrendo de forma irregular e recomendou sua não realização. Categorizou ainda que “nós vamos fazer todo um levantamento do valor dessa dívida, como já foi feito, e a administração vai tentar recorrer, porque o valor é muito alto para o município. E as condições que a Receita (Federal) apresenta para parcelamento podem inviabilizar nosso orçamento”.
CONTADOR 2
Ouvido em 19 de março, um contador da Secretaria da Fazenda – com 11 anos de carreira – afirmou que “para o INSS, não basta você compensar valores. Você tem que dizer para a Receita Federal do que se tratam esses valores. Uma das alegações para o indeferimento das compensações foi esse…Não basta compensar, tem que alegar do que se tratou aquele valor compensado e isso deve ser homologado. Daí é que eles vão confirmar a legalidade daquela compensação ou não”. Na segunda reunião, a CPI apurou que, possivelmente, as compensações realmente sejam legais, mas necessitariam do aval da Receita antes de acontecerem.
EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES (PSDB)
O ex-prefeito de Penha contradisse a existência da dívida e alegou que apenas defendeu os interesses financeiros da cidade. Ele considerou todo o fato como “político”. “Existe uma discussão judicial sobre um valor que o município compensou. Então não existe dívida! Obviamente que a Receita [Federal] ela tem o seu papel de cobrar e o município tem o seu papel de defender os seus interesses”, categorizou. Ele confirmou a realização de compensações previdenciárias entre os anos de 2009 a 2016 – orientadas pela empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal – mas questionou o valor final anunciado pelo atual Governo. Evandro disse que as compensações patronais giraram em torno de R$ 10 milhões e que tal valor ainda segue em discussão judicial.
RAFAEL MURILO CELESTINO
Ele pontuou que as compensações são um expediente comum tanto na área pública quanto na área privada e vê normalidade em todo o processo. Ele disse que não atuava na Controladoria Interna no período das compensações, e sim no Departamento de Recursos Humanos, ligado à Secretaria de Administração.
Foto por: Victor Miranda | CVP
