A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – instaurada para investigar e apurar as responsabilidades da dívida milionária da Prefeitura de Penha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – decidiu encaminhar o relatório final de toda a investigação ao Ministério Público do Estado (MPSC). Os trabalhos de seis meses confirmaram a existência da dívida, mas não renderam a identificação dos culpados – questão que pode ser aferida pela promotoria.
O relatório final, acompanhado de todos os documentos coletados e gravações em vídeo dos quatro interrogatórios – com o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes, um ex-servidor comissionado e dois servidores de carreira, foi formalizado como denúncia na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, da promotora Andréia Soares Pinto Favero. A decisão foi confirmada na segunda-feira, 16, na sessão legislativa da Câmara de Vereadores.
“A responsabilidade agora é do Ministério Público. A gente recomendou fazer a análise. Encaminhamos o relatório a eles”, complementou o vereador e presidente da CPI, Silas Antonietti (PSD). O envio do relatório final ao MPSC não garante oficialmente a abertura de investigação, que precisa ter subsídios claros de que os procedimentos compensatórios realizados pela antiga administração estão equivocados.
O relator da CPI, o vereador Maurício Brockveld (PROS), recomendou tal decisão, que foi acatada pela mesa diretora da Câmara. Em seu discurso, após a leitura do relatório final, o relator rebateu recente declaração do vereador e presidente – que o acusou de direcionar seu posicionamento por conta de um suposto conflito pessoal com o ex-prefeito.
“Conforme meu relatório final, foi pedido para que se envie ao Ministério Público. Quero apenas rebater uma posição que eu vi no jornal (Jornal do Comércio), onde eles (presidente da CPI) falam que o meu relatório final foi político e não pela existência da dívida, e que eu tenho um problema pessoal com o ex-prefeito. Eu só quero mostrar aqui, o que é política”, respondeu Maurício, apresentando no telão três guias recém recebidas pela Prefeitura para o pagamento de débitos estimados em R$ 50 milhões junto à Receita Federal.
As compensações foram feitas sem o aval da Receita Federal, que agora cobra os valores. Segundo o atual governo, que também questiona a dívida na justiça, dos quase R$ 52 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas. A CPI ainda foi formada pelos membros Jesuel Francisco Capela (PSDB), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (MDB).
A dívida de quase R$ 52 milhões foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria que prestou servidos à Prefeitura entendeu que o município havia pago valores previdenciários de repasses patronais adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros.
