A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras manteve o veto do prefeito Leonel José Martins (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que modificava o artigo do Código de Obras Municipal e facilita o trâmite de novas ligações de energia elétrica e de água/esgoto. “A gente não se ateve a algumas coisas e o projeto se tornou inconstitucional”, definiu o presidente do parlamentar e um dos autores da proposta, João Bento Moraes (PSDB).
Na mensagem explicativa do veto, o gestor municipal afirmou que a proposta fere o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e também impede o poder fiscalizatório da Prefeitura sobre a regularidade de novas construções. Além disso, tal mudança deveria ter passado pelo crivo técnico do Conselho da Cidade, junto de estudo da Secretaria de Planejamento.
A proposta, que havia sido aprovada pelos vereadores, permitia que novas ligações fossem feitas pela Casan e Celesc sem a exigência de documentos como o alvará de construção, por exemplo. Os autores da proposta, que tem também a assinatura dos vereadores Maurino da Cunha (PSDB) e Dalva Teixeira (PP), agora estudam reapresentar o projeto através de lei ordinária.
Com o veto, as ligações só acontecem após a aprovação do alvará de construção. “A Prefeitura fornece a numeração ao proprietário, que junta aos documentos comprobatórios de posse do imóvel e solicita a ligação de luz ou água às concessionárias dos serviços prestados. Em casos específicos, onde existe a residência construída há mais de cinco anos, também há o fornecimento da numeração”, explicou o Governo.
Foto por: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
