O advogado e morador de Penha, Felipe Rebello Schmidt, apresentou duas representações pedindo a anulação imediata do leilão das 40 áreas públicas do município. Por meio de denúncias já protocoladas no Tribunal de Constas do Estado (TCE/SC) e Ministério Público do Estado (MPSC), ele observa uma série de inconsistências legais na criação do projeto e também na tramitação parlamentar da proposta do Governo Municipal – “além de prejuízos aos cofres públicos”, analisa.
Em um dos apontamentos, o advogado cita inexistir uma real avaliação imobiliária dos lotes. “Aparentemente não houve de fato nenhuma avaliação comercial dos imóveis que estão no leilão, mas sim a mera reprodução dos valores constantes do sistema de cadastro imobiliário da Prefeitura”. Ele embasa sua tese analisando lotes particulares próximos aos do leilão e que apresentam o valor do m² muito superior. “Em alguns casos, a quase três vezes do valor inicialmente leiloado”, frisa.
Em um dos exemplos listados pelo advogado, um terreno de 698,94 m² (ao lado do ginásio municipal do centro) é ofertado por R$ 236.589,76. “Isso afronta seriamente o disposto no artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária 46/2019 aprovado pela Câmara de Vereadores, que deixa absolutamente claro que os imóveis colocados no leilão deveriam estar avaliados com o valor comercial para os lances inicial”, assegurou Felipe. Há também terrenos na casa dos R$ 24 mil.
Em outra linha da denúncia, Felipe cita o rápido tramite de votação e a falta de publicidade em detalhar o projeto à população. “A tramitação com urgência não é automática. Um projeto não pode tramitar com urgência com o mero pedido do prefeito”, opinou. A proposta apareceu na pauta da sessão do dia 29, com sua previsão apenas de leitura, mas acabou sendo analisada e votada na mesma noite. “Isso fere completamente as normas do processo legislativo, impedindo o devido debate e participação de todos os interessados”, complementou.
O advogado ainda analisa certa insegurança quanto à real aplicação dos recursos arrecadados com o leilão do próximo dia 14 – já que não há artigos que determinem a aplicação dos valores em obras. “A Prefeitura insiste, através de suas redes sociais e seu site, que precisaria deste leilão para poder realizar pavimentações, contudo, em nenhum momento informa quais ruas serão pavimentadas com os recursos eventualmente obtidos com o leilão, e nem os prazos para que ocorra. Essa é uma clara tentativa de ganhar a opinião dos moradores que não ainda tem pavimentação”, narrou.
