A Prefeitura de Balneário Piçarras enviou à Câmara de Vereadores um conjunto com seis projetos de leis e que, juntos, que promovem a Reforma Tributária do município. Lidos durante a sessão do dia 12, os projetos promoverão mudanças no Código Tributário, no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxas Tributárias e no Sistema Tributário.
Internamente, havia um pedido por parte da Prefeitura para que as propostas tramitassem com regime de urgência, situação que foi negada diante da complexidade dos projetos. Na quinta-feira, 14, o prefeito Leonel José Martins (PSDB) se reuniu com os vereadores, na Câmara, para dar explicações complementares sobre cada projeto. Participaram os vereadores Dalva Teixeira (PP), Álvaro César (PP), Marino da Cunho (PSDB), Marly Santana (PSDB), Licimir Bittencourt (PSDB), Ademar de Oliveira (PT), Antônio Pera (MDB), Paulo Coral (PSDB) e João Bento (PSDB).
Em nota oficial enviada à imprensa, o Governo Municipal afirmou que “a proposta encaminhada traz uma série de benefícios aos contribuintes e possibilita a atualização do Código Tributário Municipal”. A secretária de Administração e Fazenda da Prefeitura, Ana Lúcia Wilvert, disse que a ideia é desenvolver ações que beneficiem o contribuinte, criando programas de incentivo – por exemplo.
“O Código Tributário atual se tornou obsoleto, arbitrando de forma subjetiva para uma série de situações e impossibilitando o município de desenvolver programas de benefícios aos contribuintes. Por isso, encaminhamos o projeto de Lei para uma nova política tributária, contemplando as atualizações necessárias e benefícios”, explicou a secretária. O Governo categorizou que não haverá mudança de alíquotas no IPTU, ITBI, Taxas e Contribuições. “No ISS, terá uma correção pontual de disparidades já acordada entre todos os municípios através da Fecam, evitando a guerra fiscal”, completou Ana.
A legislação tributária de Balneário Piçarras foi aprovada na década de 90, desde então, não sofreu atualizações, segundo a Prefeitura. Para realização dos trabalhos, formou-se uma comissão com a participação de servidores efetivos do município que acompanharam e discutiram o processo em mais de vinte reuniões e quase um ano de trabalho.
A proposta foi elaborada pelo escritório especialista em direito tributário e administrativo, Emmel, Schuster & Marchiori Advogados Associados, formado por João Luís Emmel, Eduardo Schuster Bueno e Rodrigo Marchiori Pereira. “O município teve o cuidado de trazer profissionais especializados para identificar e buscar soluções a problemas crônicos da legislação municipal na área tributária”, enfatizou Ana Lúcia.
Os principais objetivos da Reforma Tributária estão elencados na consolidação de toda a legislação, ampliação das isenções de IPTU, adequação de alíquota do ISS, possibilidade de benefícios fiscais sem a ocorrência de renúncia de receita, desburocratização de procedimentos administrativos, correção de inconstitucionalidades, transparência na cobrança de tributos e orientações do Poder Judiciário.
Todos os projetos estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara de Balneário Piçarras.
Alíquotas do IPTU continuarão em progressão
De acordo com a proposta enviada pelo Governo no projeto que versa sobre as questões do IPTU, as alíquotas que incidem sobre o imposto foram sacramentadas em: 1% imóveis edificados (residencial), 1,05% edificado (não residencial) e 2% imóveis não edificados (terrenos baldios).
No artigo 35 do projeto, o Governo mantém a progressão de alíquotas, existentes hoje por decorrência do projeto aprovado em 2017 e que atualizou a planta de valores venais dos imóveis. Mas altera a forma de aplicação dessa evolução. Ao invés de progredir, concederá descontos sobre a alíquota cheia.
Aos edificados, o desconto será de 30% em 2020, 20% em 2021 e 10% em 2022. Já os não edificados terão apenas uma compensação, 15% em 2020.
A Prefeitura também pontuou que não haverá cobrança de IPTU sobre Áreas de Proteção Permanente (APPs) e Áreas de Preservação Ambiental (APAs). A isenção de IPTU ocorrerá também para escolas privadas que disponibilizarem 10% de suas matrículas e hospitais privados que disponibilizarem 10% dos leitos para pessoas em vulnerabilidade social.
ISENÇÕES
A isenção do IPTU também será ampliada. Para famílias com renda familiar de até dois salários mínimos, a isenção é de 100%. Para até 2,5 salários mínimos, a isenção é de 50% e, para famílias com a renda de até 3 salários mínimos, 25%. Além disso, será excluído o critério da não obtenção de veículo automotor.
DESCONTO CALÇADA PADRÃO
A proposta, se aprovada, também dará aos moradores que construírem suas calçadas com o padrão estabelecido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável terão desconto de 10% de IPTU no primeiro ano, após a execução da calçada. O desconto vale também para quem já possui sua calçada nos padrões. Para isso, será necessário requerer o benefício na Prefeitura.
DESCONTO NO ITBI
A lei oferece desconto de 20% no ITBI para a regularização de imóveis junto ao Cadastro do Município. “Queremos oferecer um benefício para aqueles que queiram regularizar os seus imóveis e fazer a transferência para o seu nome. Muitos possuem aqueles chamados contrato de gaveta. Vamos dar o desconto para os contratos firmados e reconhecidos em cartório até antes da entrada da lei em vigor”, disse a secretária.
NOTA PIÇARRENSE
O novo código tributário também institui o Programa “Nota Piçarrense”, com o reaproveitamento de ISS para desconto no IPTU, ou seja, toda Nota Fiscal de Serviço gerará benefício de até 30% do volume de imposto recolhido, convertido para desconto no IPTU do tomador de serviços. “Queremos que a população exija com mais efetividade a nota fiscal em seus serviços contratados. A ação movimenta a economia e, a partir do programa, gera benefícios”, finalizou Ana Lúcia.
Foto por: Felipe Bieging | JC
