Lido durante a sessão ordinária do dia 5, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município só será votado assim que houver manifestação oficial da justiça à liminar pedida pelo Ministério Público do Estado (MPSC) – em ação civil pública por supostas irregularidades no processo de atualização do Plano. A informação é do presidente da Câmara, João Bento de Moraes (PSDB).
“Vou seguir a recomendação do Ministério Público. Só vou colocar o projeto em votação após a decisão liminar da juíza”, confirmou o presidente. Entretanto, o PLC terá sua tramitação de estudo continuada. “O projeto foi encaminhado para a Comissão Permanente da Câmara, para seu parecer. Mas, nós ainda vamos promover audiências públicas para apresentar o projeto, como manda a Lei”, completou.
A Comissão é formada pelos vereadores Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB), como presidente, Ademar de Oliveira (PT), o relator, e Dalva Cristiane Teixeira dos Santos (PP), como membro. Eles estudam as questões legais do PLC. “A Lei diz que eu não posso negar a protocolo de projeto. Vamos dar prosseguimento ao estudo da proposta, mas aguardar a juíza antes de votar”, explicou João Bento.
Em março de 2018, enquanto trabalhava na elaboração da ação civil pública, o promotor de justiça, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, enviou ofício à Câmara recomendando a não votação de uma futura proposta até o término da ação.
A Prefeitura de Balneário Piçarras protocolou o PLC no último dia 22, afirmando que “não há nenhum impeditivo de ordem legal no envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal. O município entende que todo o processo do Plano Diretor Participativo foi feito de forma transparente, em mais de dois anos de trabalho e discussões que envolveram representantes de toda a sociedade de Balneário Piçarras eleitos democraticamente. A atualização do Plano Diretor é essencial para ampliar e ordenar o desenvolvimento de Balneário Piçarras”.
Na ação ajuizada pelo MPSC, os pedidos imediatos em caráter liminar do promotor são para que a Câmara de Vereadores não aprecie qualquer anteprojeto de lei enviado pela Prefeitura, que o Governo Municipal torne público todo o trabalho já realizado, que suspensa qualquer trabalho na revisão, que em 60 dias a Prefeitura apresente estudos técnicos para cada uma das mudanças realizadas na revisão e que também realize seis audiências públicas assim que as irregularidades forem sanadas ou esclarecidas. A juíza pediu contraponto do Governo, antes de analisar a liminar.
Também no dia 22, o colegiado que trabalhou na atualização do Plano Diretor por dois anos em 108 encontros promoveu uma reunião com vereadores. O presidente do Colegiado, Eder Pereira, fez a entrega da proposta aos parlamentares. “Foi (reunião) entregar a proposta de revisão do Plano Diretor para os vereadores aproveitarem o recesso e começarem a ler. E também para nós colocar à disposição para auxiliar depois, tirando possíveis dúvidas”, esclareceu sobre o motivo da reunião. O colegiado foi conduzido pela empresa Le Padron.
Foto por: Felipe Bieging | JC
