Duas emendas modificativas foram apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 02/2019 – de autoria da Prefeitura de Balneário Piçarras, que “Institui e Integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao Sistema Tributário Municipal”. As emendas buscam reduzir o impacto financeiro causado pela atualização da planta genérica de valores, realizada no final de 2017. O PLO 02 integra o pacote de seis propostas que formam a Reforma Tributária do município.
A emenda 01 é de autoria do vereador Paulo Coral (PSDB). Ele pede o travamento das alíquotas que incidem na formação do IPTU, previstas no artigo 35 do projeto enviado pelo Governo. Coral sugeriu 0,6% imóveis edificados de uso residência, 0,65% aos imóveis edificados não residência e 1,3% aos imóveis não edificados (terrenos). Ele tem como fundamento os reclames sociais contra os novos valores do IPTU.
“Diuturnamente ouvimos as mais diversas críticas em virtude dos aumentos que a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) trouxe em relação a tal tributo”, defendeu Coral. “A aprovação desta Emenda Modificativa certamente não é o bastante para a correção de todas as distorções que a PGV trouxe em relação à cobrança do IPTU, mas ao menos paralisa os efeitos deletérios que trouxe aos contribuintes”, complementou.
A emenda 02 é da bancada do Partido Progressista (PP). Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Álvaro Cesar Vieira requerem que o Governo Municipal conceda os descontos sugeridos no artigo 35 de forma contínua pelos anos de 2020 a 2022. Desconto de 40% aos imóveis edificados e 30% aos imóveis não edificados. “Entendemos que os descontos propostos pelo Executivo não são suficientes para que se faça justiça tributária ao contribuinte piçarrense, assim propomos a ampliação dos descontos propostos”, alegam.
No artigo 35 do projeto enviado pela Prefeitura, as alíquotas que incidem sobre o imposto foram sacramentadas em: 1% imóveis edificados (residencial), 1,05% edificado (não residencial) e 2% imóveis não edificados (terrenos baldios). O Governo mantém a progressão de alíquotas, mas altera a forma de aplicação dessa evolução. Ao invés de progredir, concederá descontos sobre a alíquota cheia. Aos edificados, o desconto será de 30% em 2020, 20% em 2021 e 10% em 2022. Já os não edificados terão apenas uma compensação, 15% em 2020.
As emendas, assim como todos os projetos que formam a Reforma, estão sendo analisados pelos vereadores e ainda não possuem data oficial para irem a votação.
MANIFESTO POPULAR
Contribuintes estiveram, pela terceira vez consecutiva, na sessão da Câmara de Vereadores, dia 18, para se manifestaram contrariamente aos valores do IPTU 2019. Eles pedem, principalmente, o cancelamento da votação de 2017 e que resultou na elevação dos valores da planta genérica.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A Prefeitura de Balneário Piçarras enviou à Câmara de Vereadores um conjunto com seis projetos de leis e que, juntos, que promovem a Reforma Tributária do município. Lidos durante a sessão do dia 12, os projetos promoverão mudanças no Código Tributário, no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxas Tributárias e no Sistema Tributário.
Em nota oficial enviada à imprensa, o Governo Municipal afirmou que “a proposta encaminhada traz uma série de benefícios aos contribuintes e possibilita a atualização do Código Tributário Municipal”. A secretária de Administração e Fazenda da Prefeitura, Ana Lúcia Wilvert, disse que a ideia é desenvolver ações que beneficiem o contribuinte, criando programas de incentivo – por exemplo.
Os principais objetivos da Reforma Tributária estão elencados na consolidação de toda a legislação, ampliação das isenções de IPTU, adequação de alíquota do ISS, possibilidade de benefícios fiscais sem a ocorrência de renúncia de receita, desburocratização de procedimentos administrativos, correção de inconstitucionalidades, transparência na cobrança de tributos e orientações do Poder Judiciário.
Todos os projetos estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara de Balneário Piçarras. Para ser aprovado, os projetos precisarão da aceitação de 2/3 dos vereadores.
Vereador indica que Prefeitura congele alíquotas
O vereador, Maurino da Cunha (PSDB), também apresentou proposta sobre o congelamento das alíquotas. Por meio de indicação, lida no dia 19, ele pediu para que a Prefeitura enviou projeto de lei para o travamento das alíquotas em: 0,6% para imóvel edificado, em 1,3 % para imóvel não edificado em logradouro não pavimentado, e 1,4 % em Imóvel não edificado em logradouro pavimentado.
“Em alguns casos o impacto da progressão da alíquota tem sido muito grande, e vem causando dificuldade aos proprietários, razão pela qual se faz necessária esta medida”, solicitou. A indicação também leva a assinatura de João Bento de Moraes (PSDB), Lucimir Bittencourt (PSDB), Marly Santana (PSDB), Antônio Pedro da Silva (PSDB), Antônio Pera (MDB) e Ademar de Oliveira.
