A Câmara de Vereadores de Penha aprovou projeto de lei ordinária que proíbe o município a conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município. O projeto contou com o apoio de todos os vereadores e tem como autor o parlamentar Isac da Costa (PR).
“O artigo 37 da Constituição Federal de 1998 afirma que são princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a moralidade, legalidade e a eficiência”, explicou o vereador. Ele afirmou desconhecer que atualmente exista alguma empresa que se encaixe neste perfil, na cidade, muito também em virtude de o próprio município não possuir políticas de incentivo fiscais atualizadas.
Contudo, o parlamentar adiantou que o município devem encaminhar, em breve, projeto de lei tratando exclusivamente da temática de incentivos e, por isso, seu projeto auxiliará na moralidade da questão. “É indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, reforçou Isac.
Por fim, o republicano categorizou que a proposta vai ao encontro dos anseios populares por políticas que zelem pela coibição de atos ilícitos nas administrações pública. “O Projeto de Lei está de acordo com a vontade popular de zelo, transparência e eficiência com os gastos públicos”, encerrou.
Foto por: Victor Miranda | CVP
