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Piçarras
quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Vereadores de Balneário Piçarras iniciam hoje discussão sobre projeto que congela alíquotas do IPTU

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A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras inicia na próxima terça-feira, 23, a discussão do projeto de lei ordinária que “Institui e Integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao Sistema Tributário Municipal. A proposta da Prefeitura – que junto de outros cinco projetos que formam o pacote de atualização do Código Tributário Municipal – o gestor municipal congela as alíquotas e sacramenta as futuras cobranças do IPTU com percentuais fixos.

A sessão começa às 19h e é possível acompanhar ao vivo CLICANDO AQUI.

No projeto, o Governo Municipal sugere o congelamento das alíquotas em: imóveis edificados (residencial) em 0,7%, edificados (não residencial) 0,75%, e imóveis não edificados em 1,4%. Os próximos reajustes, já para o IPTU 2020, segundo a Prefeitura, seguirão apenas os percentuais inflacionários do período e aplicados sobre o valor venal do imóvel. Entretanto, há também os percentuais corretivos do imóvel, que irão oscilar de acordo com as características de cada um.

No tocante aos percentuais das alíquotas, o vereador Paulo Coral (PSDB) apresentou uma emenda modificativa. Ele quer a redução para imóveis edificados (residencial) em 0,6%, edificados (não residencial) 0,65%, e imóveis não edificados em 1,3%. “A aprovação desta Emenda Modificativa certamente não é o bastante para a correção de todas as distorções que a Planta Genérica de Valores trouxe em relação à cobrança do IPTU, mas ao menos paralisa os efeitos deletérios que trouxe aos contribuintes”, defende.

Com relação aos descontos já existentes no IPTU, o prefeito Leonel José Martins (PSDB) confirma que eles serão mantidos. “Relembramos que os benefícios (descontos) para pagamento em parcela única do IPTU permanecem os mesmos atualmente concedidos, assim como o desconto para o Contribuinte que está em dia com seus tributos junto ao Município, sendo concedido ainda desconto no imposto para os proprietários de imóveis que edificarem suas calçadas nos padrões estipulados pelo Município. Este último benefício não existe na legislação atualmente em vigor”.

ISENÇÃO E DESCONTO

Nesta nova proposta, a isenção do IPTU também será ampliada. Para famílias com renda familiar de até dois salários mínimos, a isenção é de 100%. Para até 2,5 salários mínimos, a isenção é de 50% e, para famílias com a renda de até 3 salários mínimos, 25%. Além disso, será excluído o critério da não obtenção de veículo automotor.

A proposta, se aprovada, também dará aos moradores que construírem suas calçadas com o padrão estabelecido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável terão desconto de 10% de IPTU no primeiro ano, após a execução da calçada. O desconto vale também para quem já possui sua calçada nos padrões. Para isso, será necessário requerer o benefício na Prefeitura.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Atualmente a Câmara está estudando outros cinco projetos, que promoverão mudanças no Código Tributário, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxas Tributárias e no Sistema Tributário. Em nota oficial enviada à imprensa, o Governo Municipal afirmou que “a proposta encaminhada traz uma série de benefícios aos contribuintes e possibilita a atualização do Código Tributário Municipal”.  Todos eles passaram em primeira votação e devem ir à segunda assim que o projeto que dispõe sobre o IPTU tiver sua avaliação inicial findada.

 

Emendas pedem ampliação das isenções

Outras duas emendas terão discussão efetiva na tramitação do projeto. Elas foram sugeridas pela bancada do Partido Progressista (PP) –  Gercino Medeiros, Dalva Cristiane Teixeira dos Santos e Álvaro César Vieira – e por Marly Dulcinéia Santana (PSDB). Assim como a emenda de Paulo Coral, as duas serão discutidas e votadas nesta terça-feira, 23, antes de serem inclusas no corpo de texto do projeto da Prefeitura.

A proposta dos progressistas busca conceder “isenção do IPTU aos contribuintes que aderirem ao (PCP) Programa Comunitário de Pavimentação de Balneário Piçarras” – limitada ao valor pago no PCP e concedida no ano seguinte.

Já a emenda de Marly, a Ziza, almeja a isenção do IPTU ao imóvel “habitado por portador de doença grave”, como Neoplasia maligna (Câncer), Paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson e Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM) ou ainda Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Foto por: Felipe Bieging

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