O parlamento penhense aprovou na sessão ordinária remota de segunda-feira, 11, o projeto de lei que proíbe a dispensa dos servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s) durante a pandemia de coronavírus. “Um projeto para garantir o emprego de todos”, afirmou o vereador autor da proposta, Maurício Brockveld (MDB).
Pelo o projeto, fica proibido a interrupção dos contratos temporários enquanto estiver em vigor o decreto (nº 18.332, de 20 de março de 2020) que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina. A data limite da contratação está datada, pelo projeto, de 20 de março de 2020.
“Sabemos que todos os professores continuam trabalhando através da plataforma da Educação, diretores e secretários continuam levando trabalhando às escolas, os professores seguem enviado vídeos a seus alunos, então não é justo que esses servidores sejam demitidos durante esse período que o mundo, que o Brasil e que Penha vêm vivendo”, acrescentou o vereador.
O projeto, contudo, abre brecha para possíveis demissões – seguindo preceitos de outras três Leis Municipais: Lei Ordinária 2775, de 20 de julho de 2015 (incisos I, II e III do artigo 8), Lei Complementar 01, de 26 de abril de 2005 e Lei Complementar 02, de 01 de julho de 1998. A Lei Ordinária 2775 cita que os contratos com ACT’s poderão ser rompidos pelo término do prazo contratual e por iniciativa do contratad.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB). “Eu acredito aqui, tenho certeza que o prefeito Aquiles da Costa vai sancionar esse projeto e vai garantir o emprego de todos os ACT’s durante esse período de muita dificuldade”, finalizou.
O projeto de Maurício foi protocolado após um polêmico projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Penha, ter rápida passagem pelo Câmara de Vereadores. Protocolado dia 28 de abril, o documento tratava de medidas administrativas e econômicas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, entre elas, a suspensão ou extinção dos contratos com servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACT’s), foi retirado no dia seguinte pelo próprio Governo.
O envio do projeto gerou grande polêmica, principalmente entre os profissionais que se enquadram nesta categoria – muita utilizada na Secretaria de Educação. O Governo alegou que o projeto “não deveria ter ido para a Câmara de Vereadores”, visto que essa é uma situação que ainda vem sendo discutida junto a técnicos da Federação dos Municípios (FECAM) e Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri). O Governo acrescentou que o projeto está com suas terminologias incompletas e que por um “erro administrativo” acabou sendo enviado ao parlamento. Apesar da retirada, a proposta poderá voltar a ser apreciada pelos vereadores – após ter seu estudo técnico finalizado.
Foto por: Victor Miranda | CVP
