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segunda-feira 26 de fevereiro de 2024


Câmara vota projeto que proíbe demissões de funcionários temporários, os ACT’s

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A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras analisa na sessão ordinária on-line desta terça-feira, 19, às 19h, o projeto de lei complementar (04) que proíbe a dispensa de servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s) durante a validade do decreto que enquadra o estado na situação de calamidade pública, por conta da pandemia de Covid-19. O projeto foi apresentado pelo presidente do parlamento, João Bento de Moraes (PSDB).

O projeto deve tramitar em urgência e pode ser votado já na sessão de hoje, por conta da recente decisão administrativa da Secretaria de Educação – que anunciou a exoneração de monitores. “Entendo que não é hora disso. Quem façam algum remanejamento, obviamente seguindo os critérios técnicos, uma função equiparada. Esses profissionais passaram por um processo seletivo, deixando outras oportunidades”, defende o presidente.

O artigo 1º do projeto determina que “o servidor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de vigência do Decreto Legislativo estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020”. A proibição se aplica aos servidores com contrato vigente em 20 de março de 2020.

As exceções se fazem pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2013, com demissões podendo ocorrer a pedido do servidor, a título de penalidade (nos termos do Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Público Municipal), a qualquer tempo, quando a vaga for ocupada por professor efetivo ou quando o servidor não atender às exigências pedagógicas.

Por conta da pandemia de coronavírus, não há sessão on-line. Ela será transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara (www.camarapicarras.sc.gov.br).

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