A pedido da Força-Tarefa O2, o Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis determinou a remessa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos autos da investigação da compra emergencial pelo Estado de 200 ventiladores pulmonares, ao custo de R$ 33 milhões. O requerimento foi feito na manhã de sexta-feira (19/6), após a identificação de referências ao governador Carlos Moises (PSL), que possui prerrogativa de foro, durante o processo de compra dos equipamentos que nunca chegaram ao estado.
Com o declínio de competência, a investigação criminal passa a ser de responsabilidade da Procuradoria-Geral da República (PGR). O artigo 105 da Constituição Federal, apontou o juiz Elleston Lissandro Canali, estabelece o foro por prerrogativa de função em favor de governadores de Estados, os quais são processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça. “Apontada a possível participação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina na aquisição de equipamentos supostamente criminosa, deve este Juízo abster-se de qualquer valoração dos elementos de prova agora surgidos e mencionados pelas autoridades responsáveis pelas investigações, sob pena de indevida invasão de competência jurisdicional alheia”, escreveu o magistrado.
A providência adotada decorre da orientação dos tribunais superiores, segundo a qual o juízo de valor em relação a elementos de prova envolvendo autoridades com foro privilegiado deve ser realizado pelo tribunal ao qual esteja submetido o agente político, bem como ao órgão do Ministério Público com atribuição para nele oficiar. Além disso, a medida é uma exigência do devido processo legal e visa a evitar futuras alegações de nulidade em razão das investigações prosseguirem em juízo incompetente e não envolve qualquer julgamento de mérito sobre a responsabilidade.
Os mesmos fatos que são investigados na esfera cível pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital serão encaminhados pela Força-Tarefa ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina para apuração quanto a eventuais atos de improbidade administrativa.
A Força-Tarefa, até o presente momento, já colheu mais de 50 depoimentos, cumpriu 51 mandados de busca e apreensão e 5 de prisão preventiva, obteve a indisponibilidade de 12 imóveis, 16 veículos e recuperou mais de 12 milhões de reais em dinheiro.
Moisés nega participação na compra da Veigamed e fala em ‘ilações irrelevantes’
O governador Carlos Moisés da Silva negou nesta segunda-feira (22) que soubesse ou tivesse participação na compra dos 200 respiradores da Veigamed. O chefe do Executivo disse que são “irrelevantes” conversas encontradas em celulares “de terceiros” e que “nem citam o nome do governador”.
Moisés disse ainda que não conhece nenhum dos investigados, não falou com nenhum deles, e que não é o governador que determina compras. Além disso, afirmou que é “uma conversa muito criativa” a que diz que o governador liberou a compra. Para ele, as conversas que citam o governador têm fragilidade como prova.
“Não conheço essas pessoas, não conhecia também as empresas citadas, para mim eram desconhecidas. E, de fato, acho muito estranho alguém considerar uma mensagem encaminhada por alguém dizendo como se fosse um fato relevante, dizendo que já falou com o governador e não diz nem sequer quem é esse governador”, acrescentou.
As declarações foram dadas após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina remeter o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STF) por ter indícios de ciência e participação de Moisés.
“São ilações. Não há nenhum fato concreto. As mensagens dizendo que falei são situações absolutamente irrelevantes na minha avaliação”, disse. “Estou muito confortável […] São conversas de pessoas que têm condutas suspeitas. A gente não sabe quem são essas pessoas. Mas Carlos Moisés da Silva o catarinense conhece. O Ministério Público conhece, o Tribunal de Justiça conhece”, afirmou.
O governador disse ainda que sabe que a questão será utilizada como fato político para prejudicar o governo. Moisés afirmou que o governo dará a resposta com “resultados positivos” da “melhor gestão contra a Covid do Brasil”.
Nesta segunda, o juiz Elleston Canali, da Vara Criminal da Grande Florianópolis, decidiu que o caso é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por citar Moisés, que tem foro privilegiado. Assim, os autos, documentos, arquivos, e materiais que forem apreendidos serão encaminhados à instância superior.
