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domingo 25 de fevereiro de 2024


Ministério Público investiga aprovação de contas de 2010 a 2013 de Penha

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A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Balneário Piçarras instaurou inquérito civil para apurar a “possível aprovação indevida das contas públicas do Município de Penha” do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) no período de 2010 a 2013 – diante da ausência de recolhimento de INSS e compensação irregular de tributos federais, gerando uma dívida de cerca de R$ 52 milhões junto à Receita Federal.

Com a transferência da promotora Andreia Soares Favero Pinto para a comarca de Itapema, a abertura do inquérito foi assinada pelo promotor interino Luis Felipe de Oliveira Czesnat – que é o titular da 2ª Promotoria da comarca. Como primeiro ato, ele determinou uma diligência junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). O foco é obter informações oficiais sobre o processo de análise técnica das contas.

O TCE/SC é responsável pela análise das contas públicas. Ao longo do período, remeteu à Câmara de Vereadores de Penha pareceres prévios recomendando que o parlamento aprovasse os números administrativos. É o parlamento quem tem o poder definitivo de aprovar as contas. As quatros contas foram aprovadas pelos vereadores daquela legislatura.

Inicialmente a denúncia foi remetida ao Ministério Público Federal, que afirmou: “ainda que haja menção à suposta compensação indevida de tributos federais e ao não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, a conduta analisada refere-se à aprovação indevida das contas públicas do município de Penha/SC” e que por isso o Ministério Público Estadual deveria encabeçar a investigação. Atos do TCE/SC e também uma possível improbidade administrativa do ex-prefeito estão na pauta da investigação.

O prazo de conclusão do inquérito é de um ano. A dívida de quase R$ 52 milhões foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando uma empresa de consultoria que prestou servidos à Prefeitura entendeu que o município havia pago valores previdenciários de repasses patronais adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros.

Na Câmara de Vereadores, em 2018, um CPI chegou a ser aberta para investigar o caso. Nenhum culpado foi apontado e o relatório final decidiu pelo encaminhamento do caso ao Ministério Público. Contudo, o inquérito civil foi aberto com base em denúncia feita por uma cidadã. Publicamente, a existência do débito com a Receita Federal foi revelada pela atual gestão municipal, em novembro de 2017.

O ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), afirmou que a consultoria foi contratada para defender os interesses financeiros da cidade, numa forma de recuperar receita em algo que já havia sido pago.  “A Prefeitura é uma instituição de personalidade jurídica. Os problemas não terminam no mandato de um prefeito. Eu defendi os direitos do município. A empresa nos apontou pagamentos considerados irregularidades e nos determinou a compensação, mas é claro que a Receita Federal e o INSS vão recorrer. Esse é o trabalho deles”, comentou.

 

 

Foto por: Victor Miranda | CVP

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