A Câmara de Vereadores de Penha aprovou, dia 13, o projeto de lei que determina a proibição de servidores públicos, aos agentes públicos e comissionados de se inscreverem junto ao programa de Auxílio Emergencial, do Governo Federal – criado para amenizar as perdas financeiras por conta da pandemia de Covid-19. O autor do projeto, Silas Renato Antonietti (PSD), citou que promoverá uma pesquisa sobre as listas de beneficiados já divulgadas.
A proposta também prevê sanções aos funcionários que possivelmente recebam ou já tenha recebido valores, conforme recente denúncia do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). “Não posso afirmar que já exista casos que se enquadrem nessa situação, mas agora temos sanções claras e promoverei uma análise mais detalhada” disse. Segundo o TCE, 4.753 servidores públicos do estado (1.911 órgãos estaduais e 2.862 são municipais) receberam o auxílio.
As sanções previstas no projeto são rígidas. Aos cargos comissionados, agentes políticos ou funções de confiança, a punição é a imediata exoneração do cargo ou perda da função gratificada. Já a servidores públicos estáveis ou empregados públicos, será abertura imediata de Processo Administrativo Disciplinar para apurar ato infracional, com imediato afastamento das funções sem remuneração pelo período máximo de 60 dias.
A Prefeitura de Penha disse que “não recebeu nenhuma denúncia ou comunicação do Governo Federal sobre. A partir do momento que haja alguma denúncia, abriremos processo administrativo sobre”. A Câmara de Vereadores também disse desconhecer servidores que tenha recebido o auxílio.
Tem direito ao auxílio pessoas que estejam desempregadas ou exerçam atividades que foram afetadas pela pandemia da Covid-19 na condição de trabalhador informal, microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social e que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). O cronograma de pagamentos é atualizado através do site da Caixa Econômica Federal.
“Penso que é lamentável em tempos tão difíceis que estamos passando diante desta pandemia que estamos enfrentando, onde as pessoas estão preocupadas em lutar para sobreviver, cuidando da sua saúde e ganhar o pão do dia-a-dia, onde elas precisam deste dinheiro para sobreviver alguns servidores públicos não honram o cargo que ocupam e queiram tirar vantagem”, encerrou Silas.
Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, em maio e abril, 6.852 moradores de Penha receberam o benefício. Oscilando entre R$ 600 e R$ 1.200, Penha teve um aporte de R$ 4.750.200,00. Os novos dados estão apresentados na consulta “Benefícios ao Cidadão”, www.portaldatransparencia.gov.br. Por meio do Portal da Transparência, o cidadão também pode contribuir para o controle social ao enviar denúncias sobre fraudes ou inadequação dos pagamentos.
Foto por: Victor Miranda
