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quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Prefeito de Penha veta projeto que determina divulgação do cronograma ações da Obras

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O prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB), vetou o projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar antecipadamente o cronograma de serviços que serão prestados pela Secretaria de Serviços Urbanos – de autoria do vereador Luiz Américo (PSDB). No veto, gestor público pontua que o documento possui vícios de iniciativa, sendo inconstitucional por ir ao desencontro da Lei Orgânica do Município.

“Se faz necessário (o veto) para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, ao qual cumpre estabelecer atribuições para as suas secretarias, departamentos e órgãos. Em outras palavras, apenas por Lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação da Lei Orgânica Municipal”, defendeu Aquiles, no veto – que ainda será votado pelos vereadores.

Ele reforça sua fundamentação citando o artigo 2º da Constituição Federal, em que trata da competência dos poderes. “A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo”, complementou Aquiles. O veto deve ir à votação dentro de duas semanas.

Para o autor do projeto, não há qualquer inconstitucionalidade em sua proposta. “Não há vício de iniciativa no presente projeto, tendo em vista que a publicidade é um princípio inerente de todo ato administrativo. Não estou criando despesa ou determinando ações, apenas pedindo publicidade e transparência de a um cronograma de ações da Secretaria de Obras”, defendeu. Ele tem como base um acordão do Supremo Tribuna Federal (STF), que versa sobre o tema.

“Ressalta-se que não há vício de iniciativa no presente projeto, tendo em vista que a publicidade é um princípio inerente de todo ato administrativo. A própria Suprema Corte entende que divulgar atos administrativos, privilegia o princípio constitucional da publicidade, especificamente o da transparência”, encerrou Luiz.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara no dia 30 de março, o cronograma de trabalho da Secretaria deve ganhar publicidade através das plataformas digitais e oficiais da Prefeitura de Penha, antecipando à sociedade ações como manutenção de vias públicas, macadamização, conserto de tubulações, roçadas, limpeza e pintura, entre outros.  O projeto também requer dados como o nome do responsável pela execução, e o prazo previsto para início e término do trabalho.

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