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sexta-feira 23 de fevereiro de 2024


Projeto quer proibir subcontratação para execução de obras e serviços públicos

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Tramita na Câmara de Vereadores de Penha projeto de lei que estabelece normas sobre a subcontratação de obras e serviços no município.  Com rara exceção, a proposta – de autoria do vereador Luiz Américo (PSDB) – tem como eixo principal impedir que Prefeitura e Câmara de Penha permitam que empresas vencedoras de licitações públicas terceirizem a realização de obras e serviços públicos, mesmo que parcialmente.

“Este projeto foi pensado após alguns moradores me procurarem relatando preocupação com algumas obras e serviços públicos que estão sendo realizados em nossa cidade. Segundo um morador ao questionar a demora de uma obra, o funcionário da empresa que estava realizando o serviço falou: que ele fazia parte de uma empresa subcontratada e não saberia explicar o motivo da demora”, afirmou Luiz.

Segundo o projeto, se o projeto for aprovado pelo parlamento, todos os contratos da Prefeitura e da Câmara terão que ter “obrigatoriamente uma cláusula alusiva à vedação”. Se comprovada a delegação, o contrato respectivo será rescindido unilateralmente pelo Município que procederá à nova licitação na modalidade compatível com o valor remanescente da obra ou serviço.

“A subcontratação é o instituto por meio do qual o contratado transfere uma obra ou serviço para ser executada por um terceiro, que é estranho ao contrato. Na realidade, esse terceiro executa o contrato em nome do contratado, o qual continua com todas as responsabilidades, tanto contratuais quanto legais”, explica o parlamentar, citando que o projeto foi produzido seguindo critérios do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proibição também deverá “constar nos editais de licitação, cujo o objeto seja a contratação de obra ou serviços que envolvam o fornecimento de mão-de-obra, bem como nos correspondentes contratos administrativos, cláusulas com exigência de capacitação em saúde e segurança do trabalho de todos os trabalhadores envolvidos”. Para ele, não há transparência com a sociedade quando a subcontratação é praticada. “A subcontratação formalizada de qualquer forma e às escuras, confronta com a possibilidade legal de fiscalização pelo Poder Legislativo”, acrescenta.

EXCEÇÃO DA REGRA

Pelo projeto que está em análise no parlamento, será permitida – por exceção – a subcontratação de até 30% das obras e serviços, “apenas quando necessária para garantir a execução do contrato e desde que não atente contra os princípios constitucionais e nem ofenda outros princípios relacionados as licitações e que sejam previstos Edital”. Contudo, há normas para essa permissão.

Os licitantes que pretenderem sublocar as obras ou serviços, no ato da habilitação, deverão apresentar os atestados e todas as documentações inerentes e exigidas no Edital, àquelas empresas que subcontratará.

PARECER CONTRÁRIO É DERRUBADO

Por cinco votos a quatro, o parecer contrário ao projeto, feito pela Comissão de Justiça e Redação, foi rejeitado. A Comissão pontuou a inconstitucionalidade do projeto. Votaram a favor do parecer os vereadores do MDB: Juraci Alexandrino, Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Regiane Severino e Maurício Costa.

 

 

Foto por: Victor Miranda | CVP

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