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sábado 24 de fevereiro de 2024


Sem vetos, prefeito de Balneário Piçarras sanciona novo Plano Diretor

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O prefeito de Balneário Piçarras, Leonel José Martins (PSDB), sancionou na integra, nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico. Os novos parâmetros construtivos para o município, no entanto, só passarão a valer dentro de 180 dias.

O plano foi aprovado em 10 de dezembro do ano passado, mas por receber muitas emendas pelos parlamentares, acabou sendo reestudado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura e Secretaria de Planejamento. Uma das emendas foi justamente o prazo de seis meses para sua real validade na cidade.

O Colegiado que trabalhou durante mais de dois anos ao longo de 127 a reuniões já havia valorizado as questões de verticalização. Os vereadores, por sua vez, também apresentaram emendas elevando ainda mais o potencial construtivo de prédios em outras regiões da cidade. Tais mudanças não agradaram parte do Colegiado, que pensou em se reunir com o prefeito – mas acabou desistindo.

O Plano foi protocolado pela Prefeitura na Câmara no dia 22 de janeiro do ano passado. Reuniões temáticas e audiências públicas foram realizadas até o documento ir à votação em plenário, em dezembro. O trabalho foi mediado pelo arquiteto e consultor da Le Padron, Sérgio Guilherme Gollnick. “Nós precisamos ter a lei certa, na hora certa, para fazer com que a cidade deslanche, mas com equilíbrio”, afirmou Sérgio, em entrevista cedida em dezembro de 2017.

Em agosto de 2018, o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, ajuizou a ação contra a administração municipal. Nela, o promotor apontou 14 supostas irregularidades ao longo do processo de revisão do Plano Diretor do município. As principais irregularidades listadas pela promotoria giravam em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho.

Em maio deste ano, a juíza substituta na Comarca de Balneário Piçarras, Luísa Rinaldi Silvestri, extinguiu a ação. Na decisão, a magistrada observa a ação como um ato precipitado do promotor de justiça, baseada em que o projeto de lei sequer foi estudado e votado pelo Poder Legislativo. O promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat já recorreu da decisão. “Eu entendo que há grave lesão ou ameaça a direito no código urbanísticos da cidade”, analisou.

O recurso ainda está em análise pelo Tribunal de Justiça, nas mãos do desembargador Artur Jenichen Filho. Porém, o procurador de Justiça, Durval da Silva Amorim Ante já recomentou “o não provimento do apelo e da remessa necessária, com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos”. O recurso está em fase de conclusão.

 

 

 

Foto por: Felipe Bieging

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