Tramita na Câmara de Vereadores de Penha projeto de lei que prevê a proibição a servidores públicos, aos agentes públicos e comissionados de se inscreverem junto ao programa de Auxílio Emergencial, do Governo Federal – criado para amenizar as perdas financeiras por conta da pandemia de Covid-19. A proposta também prevê sanções aos funcionários que possivelmente recebam ou já tenha recebido valores, conforme recente denúncia do Tribunal de Contas do Estado.
“Não posso afirmar que já exista casos que se enquadrem nessa situação. Mas, exercendo o meu papel de fiscalizador, o intuito principal do projeto é sobre o princípio da moralidade, ou seja, diante do relatório apontado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (que identificou o benefício pago a 4.753 servidores públicos do estado – 1.911 órgãos estaduais e 2.862 são municipais) minha função é moralizar essa questão”, explica o autor do projeto, Silas Renato Antonietti.
As sanções previstas no projeto são rígidas. Aos cargos comissionados, agentes políticos ou funções de confiança, a punição é a imediata exoneração do cargo ou perda da função gratificada. Já a servidores públicos estáveis ou empregados públicos, será abertura imediata de Processo Administrativo Disciplinar para apurar ato infracional, com imediato afastamento das funções sem remuneração pelo período máximo de 60 dias.
“Sendo assim, a própria comissão analisadora do Processo Administrativo Disciplinar da denúncia movida em desfavor do agente administrativo ou político poderá requerer judicialmente o bloqueio dos valores recebidos indevidamente”, acrescenta Silas. A Prefeitura de Penha disse nesta quarta-feira, 24, que “não recebeu nenhuma denúncia ou comunicação do Governo Federal sobre. A partir do momento que haja alguma denúncia, abriremos processo administrativo sobre”. A Câmara de Vereadores também disse desconhecer servidores que tenha recebido o auxílio.
Tem direito ao auxílio pessoas que estejam desempregadas ou exerçam atividades que foram afetadas pela pandemia da Covid-19 na condição de trabalhador informal, microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social e que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). O cronograma de pagamentos é atualizado através do site da Caixa Econômica Federal.
“Penso que é lamentável em tempos tão difíceis que estamos passando diante desta pandemia que estamos enfrentando, onde as pessoas estão preocupadas em lutar para sobreviver, cuidando da sua saúde e ganhar o pão do dia-a-dia, onde elas precisam deste dinheiro para sobreviver alguns servidores públicos não honram o cargo que ocupam e queiram tirar vantagem”, encerrou Silas.
Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, em maio e abril, 6.852 moradores de Penha receberam o benefício. Oscilando entre R$ 600 e R$ 1.200, Penha teve um aporte de R$ 4.750.200,00. Os novos dados estão apresentados na consulta “Benefícios ao Cidadão”, www.portaldatransparencia.gov.br. Por meio do Portal da Transparência, o cidadão também pode contribuir para o controle social ao enviar denúncias sobre fraudes ou inadequação dos pagamentos.
Foto por: Victor Miranda | CVP
