O deputado estadual, Milton Hobus (PSD) apresentou emenda junto à Medida Provisória (MP) do Governo Estado, enviada à Assembleia Legislativa (Alesc), dia 29, em que cria linhas de auxílio emergencial a empreendedores impactados pela pandemia de Covid-19. A principal mudança que o deputado faz na MP é de que não será considerado impedimento para concessão do empréstimo “o beneficiário negativado em instituições de análise de crédito públicas ou privadas, com débitos ajuizados ou não”, desde que ele comprove o funcionamento nos últimos 24 meses por meio do faturamento.
Hobus é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesc) e relator da MP que busca conceder empréstimo aos microempreendedores (MEIs) e as micro e pequenas empresas, a juros zero. “Mas há obstáculos para acessar o benefício, como as exigências e as condições no momento da avaliação do crédito. Isso torna difícil o auxílio justamente para os empresários mais impactados pela pandemia”, explica Hobus. Para que a MP tenha validade, a Alesc precisa aprova-la em plenário.
Além disso, com a emenda do parlamentar, as empresas que já possuem um contrato em programas de subsídios de juros, desde que não estejam inadimplentes, poderão participar do financiamento. Para ampliar a transparência, Hobus pede ainda que toda a análise de crédito negada terá que ser justificada ao requerente e com base em dados técnicos. O valor total de empréstimos e juros subsidiados também terá que estar disponível em painel online com atualização diário.
“Principalmente neste momento, precisamos facilitar o empréstimo a juros zero. Muitas empresas já perderam grande parte do seu faturamento e estão se segurando para não fechar as portas e, consequentemente, demitir trabalhadores”, acrescenta. O programa em debate na Assembleia Legislativa concede até R$ 10 mil para MEIs e R$ 100 mil para micro e pequenos empreendedores, com um ano de carência e até 36 para pagar. A contrapartida dos empresários serão não reduzir o quadro de funcionários durante o período de carência para início do pagamento.
A expectativa do Governo do Estado é conceder um total de R$ 1,5 bilhão – valor que também vem sendo colocado em xeque durante as discussões da matéria. As instituições financeiras que participarão da MP, Badesc ainda não publicaram as regras. O Badesc emitiu nota que citando que seu Grupo Gestor já atua na definição das regras para regulamentação das linhas de crédito.
DADOS
Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com Fundação Getúlio Vargas, no ano passado, mostrou a dificuldade de se conseguir crédito com juros subsidiados. Enquanto o percentual de micro e pequenas empresas que buscaram um financiamento bancário durante a pandemia cresceu de 39% para 46%, a taxa de aceitação do programa de juros zero do governo federal, o Pronampe, aumentou de 16% para 18%. Entre os principais motivos para a recusa está a restrição do CPF e a negativação no Serasa.
