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Piçarras
terça-feira 16 de abril de 2024


Juiz julga improcedente ação popular por suposta incorporação salarial

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O juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, julgou improcedente a ação popular que apontava uma suposta irregularidade no recebimento do salário do prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB) – que estaria incorporando proporcionalmente os vencimentos do cargo efetivo de fiscal fazendária (ao qual foi nomeado por concurso público em 2007) ao salário de prefeito. “A justiça veio. Nós provamos que aquilo, na verdade, era só um factoide”, desabafou Aquiles.

Pela decisão judicial, publicada no dia 20, a defesa do prefeito conseguiu provar, por meio de declaração, que ele optou pelo vencimento do cargo de prefeito. Luiz Carlos, após análise de contestação da defesa, julgou que a incorporação salarial proporcional apresentada nos holerites mensais de Aquiles foi gerada por um equívoco do Departamento Administrado da Prefeitura. 

“No entanto, buscando computar o tempo de serviço para efeitos legais, deixou constar no sistema interno (Departamento Administrativo) as informações descritas alhures, as quais deram ensejo ao presente litígio (ação popular). Do amealhado aos autos, pode-se concluir que houve mera irregularidade por parte do Município de Penha em permitir que referidas informações constassem na folha de pagamento do Prefeito Municipal requerido. No entanto, não vislumbro prejuízo ao erário passível de ressarcimento, uma vez que, em nenhum momento houve o recebimento de valor acima do permitido em lei”, disse o magistrado em sua decisão.

A ação foi ajuizada em 2019, momento em que magistrado promoveu o bloqueio de benefícios salariais do cargo efetivo de Aquiles. “Quando o juiz deferiu a liminar para investigar, ele ainda não tinha ouvido a nossa parte. Agora que a gente conseguiu apresentar a defesa, foi julgado o processo e agora estamos com a sentença, que saiu hoje”, disse o prefeito, em vídeo postado em suas redes sociais nesta quinta-feira, 21.

A época da denúncia, os holerites do prefeito, com a incorporação dos vencimentos não ultrapassa o teto do salário do cargo eletivo. Contudo, a tese apresentada pelo advogado Douglas do Prado era de que a incorporação geraria benefícios futuros para fins de aposentadoria e progressão de carreira. No holerite de outubro de 2019, a incorporação deixou de constar.

“Como se vê da documentação acostada em conjunto aos esclarecimentos prestados, o segundo requerido percebeu apenas o que lhe era devido, ou seja, o valor referente ao teto do subsídio de Prefeito Municipal. No tocante ao pedido contraposto formulado pela parte ré, entendo não ser cabível a condenação da autora em litigância de má-fé […] Diante desse cenário, não há outra medida a ser tomada se não rejeitar o pedido inicial”, decretou Luiz Carlos.

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