24.9 C
Piçarras
sábado 13 de abril de 2024


Projeto que extinguir obrigatoriedade de autorização parlamentar para viagens ao exterior

Ouça a Matéria

Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal – enviado pelo prefeito, Tiago Baltt (MDB). No documento, lido durante a sessão ordinária do último dia 30, a proposta retira a obrigatoriedade de o chefe do executivo solicitar e o parlamento autorizar, por meio votação, futuras viagens internacionais do prefeito e vice-prefeito.

A proposta altera incisos dos artigos 43 (IV) e 90 (XXXII) da Lei Orgânica. Originalmente, o artigo 43 cita que a Câmara tem como atribuição “autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 dias, ou quando de se tratar de viagem ao exterior”, e o 90 determina que o prefeito deve “solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 ou para o exterior, independentemente do tempo de estadia no estrangeiro”.

O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que ainda será votado em duas apreciações, apenas retira dos artigos as questões alusivas às viagens ao exterior. Em viagens superiores a quinze dias, o rito de solicitação e votação parlamentar está mantido. Na extensa mensagem explicativa anexa ao projeto, o prefeito alega que há inconstitucionalidade na necessidade de solicitação e autorização parlamentar para se ausentar do país, uma vez que o presidente da república e o governador do estado também estão livremente autorizadas em viagens de menor escala.

Ele acredita que manter o atual dispositivo na Lei Orgânica resulta na interferência e independência de poderes, tornando, ainda, prefeito e vice “reféns da Câmara Municipal sempre que tiverem de se ausentar do país”. “Cogite-se de uma situação meramente hipotética de Câmara Municipal composta por maioria de opositores. O Prefeito poderia se ver impossibilitado de deixar o País durante todo o seu mandato”, alega o prefeito, na mensagem. O projeto é enriquecido com prejulgados do poder judiciário.

No mês passado, o prefeito Tiago Baltt precisou solicitar autorização ao parlamento para compor a Comitiva de prefeitos da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) em viagem à Barcelona (ESP) – pelo período de uma semana. Durante a votação da autorização, duas vereadoras, Adriana Linhares (PSDB) e Terezinha Pinto (PSDB), foram contrárias à viagem – situação que gerou desconforto no alto escalão do Executivo.

Foto por: FELIPE FRANCO, JORNALISTA

Confira também
as seguintes matérias recomendads para você