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Piçarras
terça-feira 23 de abril de 2024


Proposta busca concurso público para o cargo de controlador interno, em Penha

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Tramita na Câmara de Vereadores de Penha projeto de lei complementar (PLC 01/2021) que busca promover mudanças no organograma estrutural da Controladoria Interna da Prefeitura. A proposta, de autoria dos vereadores Maurício Brockveld (MDB) e Luiz Fernando Vailatti (Solidariedade) quer incluir a exigência de concurso público para o preenchimento do cargo e também escolaridade superior específica. O projeto deve ir à votação dia 25.

“Esse é um cargo que tem a necessidade de imparcialidade, com funções de controle, fiscalização e recomendação que devem ser exercidas por servidor de carreira e não por ocupante de cargo de confiança na qual a nomeação e a exoneração são livres”, defendem os vereadores, que embasam o projeto com prejulgados do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberação do Tribunal de Contas (TCE-SC) e recomendação do Ministério Público (MPSC).

O promotor de Justiça, Pablo Inglêz Sinhori – da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras – disse que em Penha já “foi instaurado Inquérito Civil sobre o assunto, cuja investigação ainda está em andamento”. Recentemente, Balneário Piçarras firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proceder com a mesma adequação. Em Penha, “ainda não foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta”, reforçou o promotor.

Além de promover a ocupação do cargo via concurso público, o PLC 01 do Legislativo determina que sejam contratados profissionais das áreas de “Direito, Contabilidade ou Administração, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições”. “A Constituição Federal exige que os agentes públicos atuem de maneira impessoal, imparcial e em prol do interesse público. Não há como respeitar este princípio quando o cargo fiscalizatório, ainda que interno, seja de natureza comissionada”, acrescentam Maurício e Luiz Fernando.

Em Balneário Piçarras, o TAC foi assinado em agosto. O promotor deu prazo de 60 dias para o município promover concurso público, a contar de 1º de janeiro de 2022. A municipalidade se antecipou nesse prazo e já deflagrou o concurso, com inscrições abertas até dia 1º de novembro, via IBAM. No concurso, o cargo de controlador interno possui vencimentos mensais de R$ 4.476,94.  Atualmente, a única servidora que atua no Controle Interno é uma advogada de carreira da Prefeitura, exercendo a função gratificada de Controladora-Geral. Em Penha, o Controle Interno é feito por servidor comissionado, formado em Direito.

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