Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, Projeto de Resolução (4/2021) que promove mudanças no Regimento Interno do parlamento e cria a possibilidade de cidadãos e agentes políticos utilizarem a tribuna, voluntariamente, para abordarem assuntos de relevância social. A proposta que cria a Tribuna Livre foi lida durante a sessão ordinária do último dia 23 e está em análise pela Comissão Permanente Única.
“Como sabemos, a Tribuna Livre é um espaço disponível para que cidadãos comuns possam apresentar ideias, soluções e projetos para o setor público. É uma maneira de conferir aos cidadãos uma participação direta na administração pública”, citam os vereadores que assinam a proposição, o presidente Jorge Luiz da Silva (MDB), Marco Antônio Vieira Pedroso (MDB), Lucas Maia (MDB) e Domingos Ignácio (PP).
O projeto modifica o artigo 135 do Regimento, conferindo o espaço à utilização da sociedade “para pronunciamentos de cidadãos ou de representantes da administração direta ou indireta para tratarem de assuntos relacionados ao município de Balneário Piçarras, apresentando suas ideias, reflexões, projetos, reivindicações a respeito de temas de interesse público, durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal”.
O presidente da Câmara, que é o mentor do projeto, complementa ainda que “hoje já existe durante as sessões ordinárias um espaço reservado para as associações de classe e bairro, entidades representativas, sociais, culturais e de serviços. Mas não é permitido que o cidadão comum possa fazer uso. Com esse projeto de Resolução abrirá possibilidade para que todo cidadão possa apresentar as suas ideias e projetos para Administração Pública”.
Popularmente chamada de a Casa do Povo, o presidente acredita que a proposta dará “voz e vez ao cidadão do nosso município. A Tribuna Livre é instrumento de aproximação do parlamentar com os cidadãos, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações. É você dar voz e vez ao nosso cidadão”, reforçou.
AGENTES PÚBLICOS
O documento também permite que agentes públicos utilizem o espaço – sem que sejam convocados pelo parlamento, como ocorre habitualmente. “Assim, as modificações ora introduzidas, abrirá mais possibilidades para que todo cidadão possa apresentar as suas ideias e projetos para a administração pública. Do mesmo modo, fica aberta a possibilidade para que agentes públicos da administração direta e indireta possam utilizar a Tribuna Livre voluntariamente para expor sobre os trabalhos executados, projetos e ideias para administração pública”, detalham os vereadores, na mensagem anexa à proposta.
ALGUMAS REGRAS
O projeto também prevê regras para sua utilização sem que princípios sejam feridos ou ocorra beneficiamento direto. “Aplicam-se à Tribuna Livre os mesmos princípios constitucionais e regimentais do decoro parlamentar, devendo o orador evitar expressões que possam ferir a dignidade da instituição Câmara Municipal ou representem ofensa ou descortesia aos Vereadores e demais membros da Casa Legislativa, sob pena de corte da palavra e perda do direito de voltar à Tribuna Livre pelo prazo de dois anos”, cita o projeto.
Pessoa “notadamente conhecida por ser pré-candidata a cargo eletivo, no período de 180 dias que antecedam as eleições e por candidatos a cargo eletivo, nos 90 dias que antecedem as eleições e nos 30 dias depois da divulgação do resultado oficial pela Justiça Eleitoral”, ficam impedidas de usar o espaço pelos 10 minutos que estão previstos ao longo do texto da proposta.
“Será exercida a após ordem do dia, é autorizado em plenário mediante inscrição de sete dias de antecedência; preenchimento do formulário, identificação do tema e apresentação dos documentos pessoais. Não sendo permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado”, finalizou Jorge.
Foto por: Felipe Franco
