Aprovado na sessão do último dia 6, o Projeto de Resolução (4/2021) que promove mudanças no Regimento Interno do parlamento e cria a possibilidade de cidadãos e agentes políticos utilizarem a tribuna, voluntariamente, para abordarem assuntos de relevância social está oficialmente em validade. A nova resolução foi publicada dia 16 no Diário Oficial dos Municípios, oficializando a mudança no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras.
“Como sabemos, a Tribuna Livre é um espaço disponível para que cidadãos comuns possam apresentar ideias, soluções e projetos para o setor público. É uma maneira de conferir aos cidadãos uma participação direta na administração pública”, citam os vereadores que assinam a proposição, o presidente Jorge Luiz da Silva (MDB), Marco Antônio Vieira Pedroso (MDB), Lucas Maia (MDB) e Domingos Ignácio (PP). Para utilização na tribuna por no máximo 10 minutos, os interesses devem protocolar pedido sete dias antes.
O projeto modificou o artigo 135 do Regimento, conferindo o espaço à utilização da sociedade “para pronunciamentos de cidadãos ou de representantes da administração direta ou indireta para tratarem de assuntos relacionados ao município de Balneário Piçarras, apresentando suas ideias, reflexões, projetos, reivindicações a respeito de temas de interesse público, durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal”.
O presidente da Câmara, que é o mentor do projeto, complementa anteriormente não era “permitido que o cidadão comum pudesse fazer uso. Com esse projeto de Resolução abrirá a possibilidade para que todo cidadão possa apresentar as suas ideias e projetos para Administração Pública”.
Popularmente chamada de a Casa do Povo, o presidente acredita que a proposta dará “voz e vez ao cidadão do nosso município. A Tribuna Livre é instrumento de aproximação do parlamentar com os cidadãos, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações. É você dar voz e vez ao nosso cidadão”, reforçou.
O documento também permite que agentes públicos utilizem o espaço – sem que sejam convocados pelo parlamento, como ocorria habitualmente.
ALGUMAS REGRAS
O projeto também estipula regras para sua utilização sem que princípios sejam feridos ou ocorra beneficiamento direto. “Aplicam-se à Tribuna Livre os mesmos princípios constitucionais e regimentais do decoro parlamentar, devendo o orador evitar expressões que possam ferir a dignidade da instituição Câmara Municipal ou representem ofensa ou descortesia aos Vereadores e demais membros da Casa Legislativa, sob pena de corte da palavra e perda do direito de voltar à Tribuna Livre pelo prazo de dois anos”, cita o projeto.
Pessoa “notadamente conhecida por ser pré-candidata a cargo eletivo, no período de 180 dias que antecedam as eleições e por candidatos a cargo eletivo, nos 90 dias que antecedem as eleições e nos 30 dias depois da divulgação do resultado oficial pela Justiça Eleitoral”, ficam impedidas de usar o espaço.
Foto por: Felipe Franco
