A Câmara de Vereadores de Penha aprovou projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (01/2021), que institui o orçamento impositivo e inclui na execução orçamentária e financeira do município as emendas individuais do Legislativo. Na prática, os onze vereadores da legislatura terão o direito de indicar a destinação de execução de um percentual da receita corrente líquida da Prefeitura.
A segunda votação aconteceu dia 28, com o aval de todos os parlamentares – com exceção de Antônio Alfredo Cordeiro Filho (MDB), afastado por questões de saúde. A emenda inclui na Lei Orgânica o artigo 122C, que determina que as emendas individuais dos vereadores sejam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista – algo em torno de R$ 80 mil para cada parlamentar. Porém, metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto é de autoria dos vereadores Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, Célio Francisco (PSDB), o Celinho, Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, Mario Dionisio Moser (DEM), o Mario Marquett, Maurício Brockveld (MDB) e Sebastião José Reis Junior (DEM). “Agora, o planejamento das ações municipais passa também pela iniciativa dos Vereadores. Com efeito, a execução de emendas dos Vereadores, quando estas forem emendas impositivas, torna-se obrigatória”, enaltece o bloco parlamentar, na mensagem anexa ao documento votado.
Para eles, a “Emenda Impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo”.
DIA DO JOVEM EVANGÉLICO
Embora não estivesse na pauta da 27ª Reunião Ordinária, o vereador e vice-presidente da casa, Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, solicitou verbalmente a apreciação do PLO nº 49/2021 que institui o “Dia do Jovem Evangélico” no município de Penha.
Com a anuência do plenário, a reunião foi interrompida para que o projeto fosse discutido pelas comissões legislativas e, logo em seguida, discutido e votado na ordem do dia.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Sendo sancionado, o “Dia do Jovem Evangélico” será comemorado anualmente, sempre no primeiro domingo do mês de agosto.
