A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, em sessão ordinária dia 8, voltou a rejeitar o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal – enviado pelo prefeito, Tiago Baltt (MDB) – para retirar a obrigatoriedade de o chefe do executivo solicitar ao parlamento autorização para futuras viagens internacionais do prefeito e vice-prefeito. Diferente do resultado apertado da primeira rejeição, em 15 de dezembro, desta vez a solicitação foi reprovada por unanimidade.
Como defesa à rejeição, os parlamentares que se manifestaram afirmaram que a solicitação é um gesto que reflete a independência dos poderes e também aumenta a transparência dos atos do executivo junto à população. “Tira a autonomia da Câmara e tira a informação dos nossos munícipes”, afirmou João Bento de Moraes (PSDB), o parlamentar que iniciou o debate sobre o projeto. “Se a gente dar essa autorização, ele pode sair do município e a gente nem ficar sabendo” acrescentou Ademar de Oliveira (PSD).
A proposta buscava alterar incisos dos artigos 43 (IV) e 90 (XXXII) da Lei Orgânica Municipal. Originalmente, o artigo 43 cita que a Câmara tem como atribuição “autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 dias, ou quando de se tratar de viagem ao exterior”, e o 90 determina que o prefeito deve “solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 ou para o exterior, independentemente do tempo de estadia no estrangeiro”.
O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal almejava retirar dos artigos as questões alusivas às viagens ao exterior. Em viagens superiores a quinze dias, o rito de solicitação e votação parlamentar está mantido. Na extensa mensagem explicativa anexa ao projeto, o prefeito defendeu que há inconstitucionalidade na necessidade de solicitação e autorização parlamentar para se ausentar do país, uma vez que o presidente da república e o governador do estado também estão livremente autorizadas em viagens de menor escala.
Os vereadores da base governista, como Lucas Maia (MDB), defendeu que “não podemos tirar a autonomia dessa Casa de conceder, ou não, a viagem ao prefeito”. Já o presidente do parlamento afirmou que acha “um pouco perigoso, até porque pode vir um prefeito inconsequente que gosta de viajar um pouco mais e não avisa ninguém” – direcionando seu discurso ao ex-prefeito da cidade.
Já o prefeito acredita que manter o atual dispositivo na Lei Orgânica resulta na interferência e independência de poderes, tornando, ainda, prefeito e vice “reféns da Câmara Municipal sempre que tiverem de se ausentar do país”. “Cogite-se de uma situação meramente hipotética de Câmara Municipal composta por maioria de opositores. O Prefeito poderia se ver impossibilitado de deixar o País durante todo o seu mandato”, alega o prefeito, na mensagem. O projeto é enriquecido com prejulgados do poder judiciário.
No ano passado, o prefeito Tiago Baltt precisou solicitar autorização ao parlamento para compor a Comitiva de prefeitos da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) em viagem à Barcelona (ESP) – pelo período de uma semana. Durante a votação da autorização, duas vereadoras, Adriana Linhares (PSDB) e Terezinha Pinto (PSDB), foram contrárias à viagem – situação que gerou desconforto no alto escalão do Executivo.
