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quinta-feira 18 de abril de 2024


Parlamento ratifica ajustes ao Plano Diretor de Balneário Piçarras

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A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras ratificou a aprovação do projeto de lei resultante dos ajustes promovidos pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade) ao Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do município. A segunda e última votação ocorreu na sessão ordinária de 8 de fevereiro – sem debate entre os vereadores. O projeto já foi sancionado, resultando na validade dos ajustes.

A Comissão Permanente da Câmara, que estuda os projetos antes de sua votação, citou que “a alteração mais relevante está na permissão da construção de geminados: Fica permitido a construção de Residencial Geminado, em lotes existentes (já parcelados) com no mínimo 10,00 metros de testada, sendo 5,00 metros para cada Fração Ideal de Lote”, pontua o documento, assinado por Marco Pedroso (MDB), Ademar de Oliveira (PSD) e Domingos Ignácio (PP). A mudança é mais permissiva.

Fontes consultadas pela reportagem, apontam que as mudanças mais impactantes estão nas Tabelas de Índices Urbanísticos, Anexo III (de um total de 44 compiladas para somente 4) e no aumento da metragem quadrada mínima para novos lotes (de 300m² para 360m²). O aumento em 60m² vai ao encontro de legislação estadual. O projeto é fruto de estudo realizado pelo Comitê Técnico do Concidade – formado por seis pessoas (três da sociedade civil e três do Governo).

Na mensagem explicativa anexa ao projeto, o prefeito Tiago Baltt (MDB) assina pontuando que as propostas têm por “objetivo de simplificar a leitura e interpretação, bem como ajustar pontos em desacordo com a legislação federal e estadual, além do atendimento das demandas suplicadas pela sociedade civil. De fato, havia lacunas e diferentes possibilidades de interpretação da legislação do Plano Diretor que necessitavam de correções”.

O atual Plano Diretor é fruto de um trabalho de atualização realizado por um eleito Colegiado, entre 2015 a 2017.  Foram 127 reuniões até a concretização do documento. Ele foi sancionado em dezembro de 2019, mas só começou a ter validade em outubro de 2020.

Planejamento atualiza sistema de consulta de viabilidade para construção

A Secretaria de Planejamento de Balneário Piçarras informa que o portal da SECPLAN passará por atualizações referentes a solicitação de consulta de viabilidade para construção. As mudanças ocorrem em razão de ajustes do Plano Diretor, que entram em vigor nesta sexta-feira (11). Portanto, a partir desta quinta-feira, 10, as respostas não serão lançadas no sistema de maneira automática após a confirmação do pagamento da taxa por parte do requerente, até a conclusão das atualizações. As respostas serão preenchidas manualmente antes de serem lançadas no sistema, o que pode acarretar uma maior demanda de tempo.

Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO

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