Assembleia Legislativa de SC aprova projeto que cria a Universidade Gratuita

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Por ampla maioria, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 11, os projetos de lei – remetidos pelo Governo do Estado – que instituem o Programa Universidade Gratuita, possibilitando a oferta de graduação acadêmica integral e ampliação dos investimentos estaduais na concessão de bolsas de estudo no ensino superior em Santa Catarina. As matérias seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O programa irá custear 100% do curso na universidade em várias áreas. O programa priorizará alunos que não tenham condições de pagar com a renda familiar essa formação no ensino superior. Serão 89 mil vagas gratuitas no ensino superior até o ano de 2026. O aumento das oportunidades oferecidas será progressivo ano a ano. A meta é ofertar 35 mil vagas gratuitas já no segundo semestre deste ano.

“É um dia muito importante para a educação de Santa Catarina, eu sei da dificuldade de custear uma universidade que pode chegar a custar oito, nove mil reais. Isso levava uma família à falência. Iremos bancar os estudos dos catarinenses para que depois eles devolvam à sociedade em forma de trabalho. Queremos tornar os sonhos dos catarinenses uma realidade”, comemorou o governador Jorginho Mello. Estão previstos investimentos do Governo do Estado de até R$ 1,4 bilhão por ano.

Com a aprovação dos projetos na Assembleia, eles seguem para a sanção do governador Jorginho Mello. Após isso, a Secretaria de Educação fará dois decretos para regular a operação do programa, além de uma portaria com as regras para cadastramento das mantenedoras e dos cursos.

O QUE É O UNIVERSIDADE GRATUITA?

Com o objetivo de incentivar e democratizar mais o acesso ao ensino superior, o Programa Universidade Gratuita substituirá o UNIEDU. Por meio dele, o Governo do Estado ofertará graduação acadêmica integral e ampliará os investimentos na concessão de bolsas de estudo a estudantes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos em lei.

COMO FICARÁ A DIVISÃO DOS RECURSOS?

Atualmente, o UNIEDU destina 90% dos recursos disponíveis para oferta de bolsas em universidades comunitárias e 10% para concessão de bolsas em universidades particulares. Com o Universidade Gratuita, a divisão dos recursos ficará em 75% para as universidades comunitárias e 25% para as universidades particulares. Os estudantes com bolsas de estudo concedidas anteriormente à aprovação da lei terão seus benefícios garantidos até o término do respectivo curso.

QUANDO INICIA?

Os efeitos do Universidade Gratuita já devem prevalecer a partir do segundo semestre de 2023, com a destinação de R$ 217 milhões para a oferta de 35 mil vagas integralmente subsidiadas pelo Estado. De forma escalonada, o programa alcançará um investimento de R$ 1,2 bilhão em 2026, atendendo a cerca de 90 mil estudantes com o benefício da gratuidade.

DE ONDE VIRÃO OS RECURSOS?

A fim de garantir os investimentos necessários à qualificação do ensino básico em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou um dispositivo que impede que o Governo utilize no custeio do programa mais do que 5% dos 25% reservados pela Constituição para financiamento da educação. O valor que exceder o percentual estabelecido deverá obrigatoriamente ser retirado de outras áreas.

QUEM PODE PARTICIPAR?

Para receber o benefício, o estudante deverá obedecer alguns requisitos, entre eles:

– Ser nascido em Santa Catarina ou residir no estado há mais de cinco anos, contados retroativamente da data de ingresso na universidade;

– Ser a primeira graduação cursada com assistência financeira estadual;

– Possuir renda familiar per capita inferior a oito salários-mínimos para estudantes de Medicina e de até 4 salários mínimos para estudantes matriculados nos demais cursos.

QUAIS SERÃO AS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS?

Os contemplados pelo programa deverão prestar serviços à população nas respectivas áreas de conhecimento e regiões onde cursaram a graduação. Conforme a lei aprovada, cada aluno precisará cumprir 20 horas por mês de benefício recebido, durante o período de duração do benefício ou até dois anos após o recebimento da última parcela.

E QUAIS SERÃO AS OBRIGAÇÕES DAS UNIVERSIDADES?

As universidades credenciadas no âmbito do programa também deverão cumprir uma série de contrapartidas. A principal delas é a oferta de programas de formação continuada para professores da rede estadual de ensino. Além disso, as instituições precisarão implementar processo seletivo padronizado como forma de ingresso de seus estudantes até 2027.