Em tempo recorde, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou nesta quinta-feira, 23, projeto de lei complementar (01/2023) que eleva o número de Assessores Parlamentares de 6 para 10. O documento também reduz a qualificação acadêmica mínima para preenchimento técnico do único cargo de Diretor de Comunicação, para somente o Ensino Fundamental Completo (até 9ª série) – todos cargos ocupados em grau de confiança, sem concurso público.
O projeto – de autoria a Mesa Diretora da Câmara, levando assim a assinatura do presidente, Ademar de Oliveira (PSD), do vice-presidente, Lucas Maia (MDB), e do 1º e 2º secretários, Maikon Rodrigues (PSDB), Jaime Albano (MDB) – foi protocolado às 13h27 desta quarta-feira, 22, e incluso em regime de urgência na pauta de votação da sessão ordinária desta quinta-feira. A Comissão responsável por analisar o documento se reuniu e em menos de cinco minutos emitiu parecer favorável. A votação, por unanimidade e sem qualquer discussão, durou ainda menos tempo.
Com a elevação no número de Assessores Parlamentares, cada vereador terá seu próprio assessor. Antes da aprovação do projeto, cada bancada partidária tinha direito a um assessor e bancadas com quatro, ou mais, vereadores poderiam nomear dois funcionários – que, conforme o Portal da Transparência do parlamento – recebem bruto mensalmente a quantia de R$ 4.485,49 para 20 horas semanais, além de R$ 200 de vale alimentação.
“As alterações ora propostas, tem por finalidade adequar o número de assessores parlamentares com a criação de mais 04 cargos comissionados, passando cada Vereador (a) ter seu próprio assessor com objetivo de melhorar e ampliar suas atividades, tanto interno como externa”, confirma a mesa diretora na mensagem explicativa anexa ao projeto. A proposta ainda frisa que “o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderá optar pelo Assessor Parlamentar do Relator, no lugar do Assessor Parlamentar”, que tem vencimentos mensais de R$ 6.728,25 (30h) + 300 de vale alimentação.
Para o cargo de Diretor de Comunicação, os vencimentos foram mantidos em R$ 3.174,35 (40h e mais R$ 400 em vale alimentação), contudo, as exigências acadêmicas diminuíram. O projeto exige somente a conclusão do Ensino Fundamental (até 9ª série) para ocupar a função. Antes, a exigência era de Ensino Médio – insuficientes para os mestres consultados pela reportagem. As atribuições do cargo, além de chefia o setor de Comunicação da Câmara, são a de produzir material jornalístico em prol da transparência e publicidade do Legislativo.
A mesa diretora afirma que reduziu ainda mais a exigência para o cargo de Diretor de Comunicação “uma vez que, profissionais desta área tem um vasto conhecimento empírico adquirido pelos longos anos de trabalho ou ainda, estudantes cursando o ensino superior na área correspondente”. No setor de Comunicação do Legislativo, ainda há o cargo Assistente de Comunicação Social. Para ele, que será ocupado num eventual concurso público, há a exigência do Nível Superior em Comunicação Social; Direito; ou Ciências Políticas, ou Relações Públicas. Os vencimentos previstos são de iniciais R$ 3.450,38 (40h).
“Tal medida jamais poderia ser cogitada”, afirma professor do curso de Jornalismo
Para o professor de curso de Jornalismo e do Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Univali, Dr. Carlos Praxedes – consultado espontaneamente pela reportagem para analisar a redução das exigências acadêmicas do cargo de Diretor de Comunicação – essa é uma situação que enfraquece a democracia. “No meu ponto de vista, tal medida jamais poderia ser cogitada. Um profissional de comunicação devidamente habilitado é de suma importância para trabalhar na administração pública, ainda mais num cargo de tal magnitude. É mais um tipo de projeto de lei que enfraquece a democracia já tão maltratada nos dias de hoje em nosso país”, opinou.
Por conta das atribuições técnicas do cargo – que deverá cumprir com preceitos basilares da comunicação institucional junto à sociedade – Praxedes categoriza que a qualificação profissional é de suma importância. “A comunicação pública é um elemento fundamental para o fortalecimento das sociedades democráticas, motivo pelo qual deve-se priorizar indivíduos com sólida formação técnica, acadêmica e ética”, concluiu.
INCLUSÃO DE TERMO PODE CAUSAR INTERPRETAÇÕES
O projeto também incluiu o termo ‘de preferência’ – nos cursos superiores exigidos para ocupar os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar e Assessor Parlamento do Relator, também vagas ocupados em grau de confiança, sem concurso público.
Assim, para serem ocupados tais cargos exigirão “Ensino Superior Completo, de preferência, em Direito, Administração, Administração Geral Pública, Contabilidade, Economia, ou Pós- Graduação em Gestão Pública; Nível técnico em Gestão Pública, Recursos Humanos, ou Contabilidade”.
O projeto trouxe uma última mudança: a redução da carga horária do assessor legislativo, bem como, redução de vencimentos passando e ser equiparado ao vencimento do assessor parlamentar do relator com a mesma carga horário. R$ 7.693,51 (40h) para R$ 6.728,25 (30h) e R$ 300 de vale alimentação. É necessário ser advogado, com dois anos de experiência.
Por fim, a Mesa Diretora categorizou que “estas alterações, tem por finalidade melhorar os trabalhos realizados pelos Senhores (as) Vereadores (as), bem como, as demais para agilizar os trabalhos internos da Câmara de Vereadores visando o interesse público”.
As mudanças aprovadas terão impacto orçamentário anua de R$ 288.731,53 (2023), R$ 303.168,11 (2024) e R$ 318.326,52 (2025).
