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segunda-feira 22 de abril de 2024


Câmara de Penha inicia análise de projetos de atualização do sistema tributário municipal

Os projetos foram protocolados pela Prefeitura de Penha no final do ano passado, mas sua análise foi protelada a pedido

Foto, Felipe Franco
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A Câmara de Vereadores de Penha iniciou, no último dia 20, a análise do pacote de projetos que prevê a atualização do sistema tributário municipal. Os documentos estão nas comissões legislativas – que aguardavam pela contratação de uma assessoria técnica, situação que não se concretizou diante do elevado valor orçado.

“O valor solicitado pela consultoria foi de R$ 150 mil, inviável para nossa realidade. Vamos buscar apoio do setor jurídico interno e avaliar esses importantes projetos”, detalhou o presidente da Câmara, Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco. Os projetos foram protocolados pela Prefeitura de Penha no final do ano passado, mas sua análise foi protelada a pedido de parlamentares.

“As comissões farão uma próxima reunião conjunta no dia 4 de julho” – Foto, Victor Miranda / CVP

Durante a primeira reunião, as comissões solicitaram várias informações do Poder Executivo: estimativa de arrecadação com a aprovação do sistema tributário, o impacto nos serviços realizados pelo município, impacto da planta de valores proposta (critérios adotados, diferenças em relação a que está sendo aplicada atualmente, eventual aumento de IPTU para propriedades que possuem ruas pavimentadas; diferença de IPTU entre os bairros; diferenciações na cobrança entre casas e apartamentos etc).

“As comissões farão uma próxima reunião conjunta no dia 4 de julho, à tarde, para retomarmos as discussões sobre essa proposta de reforma no sistema tributário. E posteriormente faremos uma audiência pública para discutir o tema com a população”, explica o vereador Maurício da Costa (MDB), o Lito, que é presidente da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamento (CFO).

Os seis projetos enviados incidem diretamente em atualização para cobranças do Código Tributário, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Alvarás e Taxas e Contribuições. 

Na vertente do IPTU – que teve sua planta genérica de valores atualizada mediante melhorias em infraestrutura urbana realizada pelo Governo – o projeto promoveu uma compensação para tornar o reajuste mais justo: reduziu as alíquotas que incidem na formação do imposto. Hoje em 0,25% (edificados) e 0,30% (não edificados), passarão para 0,10% (edificados) e 0,15% (não edificados). O IPTU também não será lançado sobre o solo que não possui permissão ambiental para construções.

O percentual de ITBI, por sua vez, se manteve na escala de 2%. Além disso, o valor – lançado somente na venda do imóvel – terá seu valor aferido pelo montante declarado pelos envolvidos no processo de compra e venda, passível de análise caso ocorra grande discrepância em análise com a realidade econômica do sistema imobiliário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) recomenda que essas situações sejam atualizadas de quatro em quatro anos – proteladas pela Secretaria da Fazenda diante da recente pandemia mundial por coronavírus.

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