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Piçarras
sexta-feira 8 de dezembro de 2023


Novo Código de Obras e Edificações de Balneário Piçarras é sancionado

Uma das principais mudanças do documento é extinção da necessidade de vagas de garagem em novos projetos de edificações: “Essa seria a mudança de maior impacto nessa atualização”

Felipe Franco / JC
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Seis emendas foram inclusas ao projeto de lei que trata da validação do trabalho de revisão do complexo Código de Obras e Edificações de Balneário Piçarras – aprovado em segunda votação na sessão ordinária da última terça-feira, 12. O prefeito em exercício, Fabiano José Alves (União Brasil) sancionou a proposta no dia 14. Uma das principais mudanças do documento é extinção da necessidade de vagas de garagem em novos projetos de edificações – de qualquer tipologia.

As emendas foram apresentadas pelos vereadores Adriana Linhares (PSDB), Jaime Albano (MDB), João Bento Moraes (PSDB), Marco Pedroso (MDB), Maikon Rodrigues (PSDB) e Terezinha Pinto (PSDB). Elas são mais permissivas no tocante a taxas, prazo de notificação, situações para interdição de imóveis e manutenção de altura máxima de muro. Na questão do Habite-se, a emenda desenquadrou como Infração Grave “ocupar a edificação sem o Habite-se, com exceção aos imóveis residenciais unifamiliares.”

Para o secretário de Planejamento e presidente do Concidade, Rodrigo Morimoto, a revogação da necessidade de vagas de estacionamento é a proposta mais impactante da revisão. Ela afirma que essa mudança busca adequar o Código ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Plano Diretor.

“Não é o estado que vai regulamentar o que tem que ser a vaga. Isso é o mercado que vai selecionar. É a iniciativa privada”

RODRIGO MORIMOTO
FOTO, FELIPE FRANCO / JC

“Essa seria a mudança de maior impacto nessa atualização. O Plano de Mobilidade Urbana ele diz uma coisa, a estratégia de mobilidade urbana do Plano Diretor diz a mesma coisa. Aí, o Código de Obras vem: é obrigatório ter vaga de garagem. O que dizem esses dois documentos? Seguindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana – que daí ela vai ser melhor detalhada na política municipal – que no topo da pirâmide tem que estar o pedestre, abaixo dele o ciclista, transporte coletivo, veículos compartilhados (táxi, Uber ou compartilhamento de veículos particulares) e por último o veículo particular. A partir do momento em que nós começamos a obrigar que os empreendimentos tenham vaga de estacionamento, a gente está fomentando o quê? O uso do carro”, avalia o secretário.

A partir da revogação, o Concidade atribui ao empreender a responsabilidade de avaliar os prós e contras de oferecer as vagas. “É óbvio que tem empreendimentos que o construtor não colocar vaga de garagem ele não vai conseguir vender o apartamento. Mas existem outros tipos de moradia que por causa de duas vagas não foi possível viabilizar o empreendimento e aquela pessoa que queria comprar um apartamento sem vaga não vai poder ter acesso […] Então, o que que a gente está fazendo? Não é o estado que vai regulamentar o que tem que ser a vaga. Isso é o mercado que vai selecionar. É a iniciativa privada”, completa Morimoto.

O Código de Obras existe desde 2000, sendo a primeira legislação do município que tratou sobre obras, e teve sua primeira atualização em 2009, e agora, catorze anos depois, tem sua segunda atualização. Morimoto vê que “a cidade ela mudou e o Código de Obras ficou estagnado. Processos administrativos de aprovação de projeto também. Nós precisamos modernizar. Então, hoje as tecnologias construtivas, a forma de se projetar, a forma de se morar hoje é diferente de dez anos atrás. Então, a legislação do Código de Ordens ela deve acompanhar”, finaliza

O Código de Obras e Edificações Municipal é o instrumento legal que estabelece diretrizes para a execução das diferentes tipologias de obras e construções, observando as características, condicionantes e restrições, definindo os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras; os parâmetros para fiscalização; bem como a aplicação de penalidades a quem descumprir suas determinações.

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