Em tramitação no parlamento desde dezembro do ano passado, o pacote de projetos que prevê a atualização do sistema tributário municipal de Penha só deve ser analisado assim que uma assessoria técnica for contratada para assessorar os parlamentares. A situação, que motivou inclusive sua não votação em dezembro, voltou a ser cobrada por meio de requerimento.
O vereador Célio Francisco (PSDB), o Celinho, solicitou à Mesa Diretora a contratação de assessoria técnica para análise dos projetos – enviados pelo Poder Executivo. No documento, lido na sessão do dia 6, ele ainda quer a posterior realização de uma audiência pública para discutir o tema, uma vez que os cinco projetos de lei ordinária que tratam dos impostos, taxas e contribuições.
O presidente da Câmara, Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, adiantou que procederá com a contratação – mas, que aguarda uma definição do Governo Municipal sobre a continuidade, ou não, dos projetos na Casa. Fontes do Jornal do Comércio, junto à Prefeitura, pontuaram que o prefeito Aquiles da Costa (MDB) irá manter os documentos em tramitação. Uma possível aprovação só incidirá em real aplicação no ano que vem.
O documento foi à votação em 19 de dezembro, e teve um pedido de vistas feito pelo membro da Comissão de Finanças e Orçamento, o Celinho, acatado. O pedido foi solicitado com base na complexidade das matérias, que incidirão diretamente nas receitas municipais por meio de reajustes e revisões de alíquotas. A solicitação do vereador, foi acatada pelo presidente da Comissão, o parlamentar Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão. Ele adiantou que o parlamento deve contratar uma assessoria tributária para auxiliar no estudo aos projetos.
“É um projeto muito complexo e já pedi que a gente contrate uma consultoria tributária […] Não existe em qualquer governo estagnar a arrecadação, porque daí a gente acaba não conseguindo trabalhar mais. Mas, é necessário que a gente estudo, é necessário que a população participe”, disse Ferrão, em dezembro – mesmo mês em que o complexo documento foi enviado.
Os seis projetos enviados incidem diretamente em atualização para cobranças do Código Tributário, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Alvarás e Taxas e Contribuições.
Na vertente do IPTU – que teve sua planta genérica de valores atualizada mediante melhorias em infraestrutura urbana realizada pelo Governo – o projeto promoveu uma compensação para tornar o reajuste mais justo: reduziu as alíquotas que incidem na formação do imposto. Hoje em 0,25% (edificados) e 0,30% (não edificados), passarão para 0,10% (edificados) e 0,15% (não edificados). O IPTU também não será lançado sobre o solo que não possui permissão ambiental para construções.
O percentual de ITBI, por sua vez, se manteve na escala de 2%. Além disso, o valor – lançado somente na venda do imóvel – terá seu valor aferido pelo montante declarado pelos envolvidos no processo de compra e venda, passível de análise caso ocorra grande discrepância em análise com a realidade econômica do sistema imobiliário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) recomenda que essas situações sejam atualizadas de quatro em quatro anos – proteladas pelo Secretaria da Fazenda diante da recente pandemia mundial por coronavírus.
