Seguindo parecer jurídico, o presidente da Câmara de Balneário Piçarras, Ademar de Oliveira (PSD), promoveu o arquivamento do pedido pela abertura de uma Comissão Processante (CPI) para apurar supostas práticas de improbidade administrativa na gestão do prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB) – ingressado pela advogada Tatiane Pires, no último dia 25. Na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira, 6, o presidente pontua que o Poder Legislativo não possui atribuição legal para investigar a denúncia narrada: ineficiência dos serviços públicos na área da educação inclusiva.
No documento, Ademar frisa que a situação apontada deve ser analisada pelo Poder Judiciário. “Primeiramente cumpre destacar por se tratar de acusações por crime de responsabilidade, caberia ao judiciário avaliar a questão, sendo de competência da Câmara apenas infrações político-administrativas, o que não seria o caso. Tendo em vista que os fatos narrados na denúncia que fogem da competência de apuração da Câmara de vereadores, vez que são de competência privativa do Poder Judiciário, haja vista que, se verdadeiros, configuram crime de responsabilidade e não infrações político-administrativas”.
“Tendo em vista que os fatos narrados na denúncia que fogem da competência de apuração da Câmara de vereadores, vez que são de competência privativa do Poder Judiciário, haja vista que, se verdadeiros, configuram crime de responsabilidade e não infrações político-administrativas”
ADEMAR DE OLIVEIRA (PSD)
Ademar reforça ainda que a denúncia tem por base, inclusive, fato já investigado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – que corre em segredo de justiça. “Anexo à denúncia apresentada como prova dos fatos alegados, foi juntado imagens e vídeos de menores sem a devida autorização dos responsáveis”, reforça o presidente. Conforme apurou o Jornal do Comércio, a mãe de uma criança com transtorno do espectro autista – citada na denúncia – não autorizou a inclusão de seu caso no protocolo feito pela advogada.
Ao final de sua decisão, o presidente da Câmara reforça que “seja dado acesso da denúncia para todos os demais vereadores, para que tenham ciência e, caso tenham interesse, possam proceder a investigação sobre o caso” e que “caso entendam existir algum indício ou prova do ato de improbidade administrativa ou qualquer tipo de crime, que seja remetida cópia ao Ministério Público”.
LEIA: Advogada ingressa com pedido para CPI e cassação do prefeito de Balneário Piçarras
O presidente assinou sua decisão de arquivamento com base no parecer jurídico do advogado procurador legislativo concursado da Câmara, Phillipe Guilherme Pereira. Ao longo de onze páginas, ele fundamenta que o parlamento não possui a atribuição para promover a CPI sobre o fato narrado – visto que o fato narrado não está previsto na Lei de Improbidade Administrativa. “Dessa forma, um ato pode ser tipificado na esfera penal e não na esfera cível ou administrativa, ou ser tipificado na esfera cível e penal, mas não na administrativa, e assim por diante”, reforça o profissional.
Procurada, a advogada Tatiane Pires pontuou que irá analisar o teor do despacho do presidente e que deve proceder com um recurso.
A DENÚNCIA
A advogada Tatiane Pires protocolizou na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras documento pedindo a abertura de CPI para apurar supostas práticas de improbidade administrativa na gestão do prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), que poderia resultar na cassação de seu mandato. “Por denúncias de violações de direitos das crianças deficientes no âmbito escolar – Lei Brasileira de Inclusão, bem como por cerceamento de direitos e obstrução de investigação administrativa e criminal”, detalha a advogada, reforçando que se tratam de casos de crianças com transtorno do espectro autista. Ela busca a cassação do prefeito, assim como a exoneração da secretária de Educação.
“Por denúncias de violações de direitos das crianças deficientes no âmbito escolar – Lei Brasileira de Inclusão, bem como por cerceamento de direitos e obstrução de investigação administrativa e criminal”
TATIANE PIRES
DESTITUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Tatiane Pires também presidia o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Balneário Piçarras, o COMPED – representando a 42ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. A formalização da denúncia, em que citava seu status de presidente do conselho, pegou os conselheiros de surpresa e motivou uma reunião extraordinária, realizada dia 30, resultando em sua destituição do cargo.
Na visão do grupo, a advogada possui o direito como cidadã de formalizar a denúncia – mas não de atrelar seu nome ao COMPED sem a autorização dos conselheiros. Na ata da reunião, acessada pela reportagem, eles citam que ser “no mínimo ético e necessário que as deliberações sejam repassadas para decisão e avaliação de todos os representantes”. Após a reportagem do Jornal do Comércio, publicada na segunda-feira, 28, Tatiane foi interpelada no grupo do WhatsApp do COMPED.
“Ao ser questionada no grupo do conselho no WhatsApp sobre o porquê da denúncia e ao pedido de esclarecimento de uso do nome do conselho, a advogada disse que não tinha que dar explicações, que era uma questão de Controle Social e Cidadania e se recusou a responder os demais conselheiros e saiu do grupo. Diante dos fatos relatados e da conduta desrespeitosa com os demais conselheiros e de forma unânime foi deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a destituição da membra Tatiane”, cita a ata, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial dos Municípios.
A OAB já se manifestou indicando uma nova representante: a advogada Grazielli Volpi. À reportagem, Tatiane considerou a atitude arbitrária e também planeja recorrer da exclusão.
“Fará quase um mês que ainda não providenciaram o suporte”
Alexsandra Zulpo é mãe de uma criança com transtorno do espectro autista. Ela procurou a reportagem para relatar uma situação vivenciada por ela e o filho – endossando os relatos da denúncia protocolizada pela advogada Tatiane Pires. Ela busca pelo direito do professor adicional em sala para dar aporte educacional à criança, conforme lei federal.
“Apresentei laudo desde primeiro momento no seu período escolar. Tive uma reunião presencial com dois servidores públicos, e orientei que meu filho é autista e precisa de monitor de inclusão”
ALEXSANDRA ZULPO
“Apresentei laudo desde primeiro momento no seu período escolar. Tive uma reunião presencial com dois servidores públicos, e orientei que meu filho é autista e precisa de monitor de inclusão. E inaceitável estar aguardando. Fará quase um mês que ainda não providenciaram o suporte”, reclama ela, que mora na cidade há cerca de dois meses.
Ela relata que, diante da falta do acompanhamento profissional, os progressos da criança estão regredindo. Ela inclusive tem recebido reclamações da coordenação da escola por conta do comportamento de seu filho – que se recusa a realizar atividades, não interage e também apresenta agressividade.
“Venho recebendo comunicados comportamentais e acontecendo episódios, isso nos prejudica de tudo que foi trabalhado, e seu desenvolvimento fica comprometido. Ele não mostra interesse de fazer as atividades e não escreve mais o nome”, categoriza a mãe. “Na escola anterior, nunca tive esse tipo de feedback negativo. Visto que ele sempre teve suporte na escola e no AMA, junto com a família”, acrescenta.
Numa tentativa de compensar o desamparo do sistema público de Educação, Alexsandra precisou “parar de trabalhar para dar esse suporte, a perícia dele foi indeferido, sem terapias ocupacionais, não incluem o direito federal o segundo professor para reforçar e manter o equilíbrio da situação […] A responsável escolar que cuida na parte Atendimento Educacional Especializado (AEE), já solicitou o professor adicional desde seu primeiro momento na matrícula, mas, ainda não recebeu retorno de prazo”, finaliza.
