A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, em primeira votação na sessão de terça-feira, 13, o projeto de lei que promove a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O documento promove alterações em legislação já vigente (Lei Municipal 482/2015), buscando ativar efetivamente o colegiado.
“O Projeto de Lei tem a finalidade de atualizar a lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para melhor acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a este grupo de pessoas”, detalha o prefeito, Tiago Baltt (MDB), na mensagem que embasa o projeto.
O conselho terá funções de propor, deliberar e fiscalizar ações pertinentes para as Pessoas com Deficiência (PcD). Entre as principais funções, os membros deverão receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de práticas discriminatórias, além de garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos PcD e formular e encaminhar propostas junto à administração municipal.
“A intenção é fortalecer esse grupo para que os conselheiros ajudem a construir políticas municipais que vão beneficiar as pessoas com deficiência
“O conselho municipal é formado por pessoas da comunidade e do setor público que representam algum interesse no assunto. A intenção é fortalecer esse grupo para que os conselheiros ajudem a construir políticas municipais que vão beneficiar as pessoas com deficiência”, destaca o secretário de Assistência Social, Dorval Vieira. O conselho municipal será estruturado em conferências, assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias), mesa diretora, secretaria executiva, comissões e grupos de trabalho. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
O órgão será composto por dez membros. Entre os cinco representes do poder público municipal, devem constar servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Fundação Municipal de Cultura. Os cinco representantes da sociedade civil serão dois de entidades que prestam atendimento direto às PcD, um representante da indústria e do comércio, um de instituição que presta assistência às PcD e um de entidades de defesa dos direitos PcD.
A segunda e definitiva votação está prevista para a sessão ordinária da próxima terça-feira, 20 – e deve manter a unanimidade da primeira.
