A votação ao projeto de lei para criação da Secretaria de Trânsito de Penha (SetranPen) – enviado pelo Governo Municipal – teve sua votação adiada por conta de um pedido de vistas (mais tempo para análise) aprovado na sessão desta segunda-feira, 31. Solicitado por Eduardo Bueno (Cidadania), o parlamentar disse que ingressou com o pedido como forma de pressionar o prefeito ao envio de projeto para equiparação do piso salarial do magistério. Para o prefeito, base de oposição está politizando a temática.
“Pedi vistas ao projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal de Trânsito de Penha, tentando mais uma vez sensibilizar e propor ao Prefeito que ele coloque a mão na consciência e, já que vai criar mais uma Secretaria, que possa também enviar o projeto de Lei do piso do magistério que era pra ter sido concedido em janeiro e já estamos praticamente entrando no mês de novembro”, disse o parlamentar.
A votação ao pedido de vistas terminou em 6 a 5, com o presidente Adriano de Souza (PSDB) novamente desempatando. Também favoráveis ao pedido, Célio Francisco (PSDB), Junior Reis (União Brasil), Everaldo Dal Pozzo (PL) e Luiz Fernando Vailatti (Podemos). Maurício da Costa (MDB), Maurício Brockveld (MDB), Junior Leite (Cidadania), Mário Moser (União Brasil) e Antônio Alfredo Cordeiro Filho (MDB) votaram contra o pedido de vistas.
Para Bueno, o pedido de vistas não vai inviabilizar a criação da Secretaria. Outro projeto, já aprovado, cria o cargo concursado para quatro agentes de trânsito (R$ 3.200,00). “O limite com folha salarial já está acima do limite e para contratar os agentes, será necessário concurso público – algo que levará, no mínimo, 60 dias. Não sou contrário à Secretaria, o trânsito realmente precisa ser mais bem organizado, mas há outras classes que carecem de seus direitos”, reforçou Duda.
Para o piso de 2023, o Governo Municipal repassou somente o percentual inflacionário do IPCA (5,95%), restando 9% dos 14,95% previstos para esse ano. No entanto, em recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros pontuaram não ser obrigatório o município repassar os reajustes determinados pelo Ministério da Educação (MEC) em 2022 (33,23%) e 2023 (14,95%).
SECRETARIA DE TRÂNSITO
Pelo projeto, a Secretaria será formada por secretário, gerente administrativo de trânsito, diretor administrativo de trânsito, auxiliar administrativo e recepcionista – contando ainda com um diretor de serviços de trânsito, dois assessores de serviços de trânsito e quatro agentes de trânsito, esses com provimento efetivo. O vencimento inicial para eles será de R$ 3.200,00.
“Politizando um assunto de tamanha importância para a cidade”, afirma Aquiles
O prefeito, Aquiles da Costa (MDB), lamentou a decisão de protelar a aprovação do projeto, que na sua visão, “é importante para fomentar e ampliar os serviços de sinalização horizontal e vertical no âmbito do município. Isso traz segurança no trânsito, organização na cidade e por consequência disso, aspecto de melhor impressão para moradores e turistas. Lamento profundamente que a Câmara de Vereadores esteja politizando um assunto de tamanha importância para a cidade”.
Ele também detalhou que a Secretaria promoverá um aumento na arrecadação oriunda da atuação mais intensa junto à fiscalização de trânsito. “Além disso, a medida em que o município institui, aumenta a cota de participação do convênio – com a Secretaria de Segurança Pública. Isso quer dizer que a Secretaria “se paga”, fazendo com que o município inclusive arrecade mais”, assegurou.
Por fim, Aquiles disse não compreender a aprovação do projeto que cria o cargo de agente de trânsito para lotação em uma Secretaria que não existe – situação imposta pelo pedido de vistas. “Faço votos de que a Câmara analise bem esses fatos e por fim, estou curioso para entender como aprova uma lei que cria agentes de trânsito dentro de uma Secretaria – Secretaria essa que ainda não existe”, encerrou.
