Liminar assinada às 20h38 desta quinta-feira, 4, pelo desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), João Marcos Buch, determina que o governador, Jorginho Mello (PL), se abstenha de nomear o filho par o cargo de secretário da Casa Civil. A decisão é fruto de mandado de segurança ingressado pelo diretório estadual do PSOL. O Estado vai recorrer.
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Na decisão embasada ao longo de 18 páginas, o desembargador pontua que apesar de a Súmula Vinculante 13 – que proíbe o nepotismo – abrir uma brecha para contratação de parentes em cargos políticos e de confiança, “seus princípios norteadores se aplicam”. Ele também cita decreto estadual editado em 2008, pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira.
“Com efeito, a Súmula Vinculante n.13, que trata do nepotismo, não vedou que os Estados pudessem normatizar a questão no seu âmbito de atuação. Neste sentido, o Estado de Santa Catarina entendeu por bem vedar a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até o terceiro grau, do Governador do Estado para cargo de confiança na administração direta”, detalhou Buch.
O desembargador frisou ainda que, com relação ao nepotismo, “Constituição Federal estabelece limites ao exercício das competências discricionárias, haja vista a necessidade de preservação dos princípios constitucionais, notadamente da moralidade e impessoalidade”. Ele vê que os princípios da impessoalidade e o da moralidade não foram respeitados.
“Entre os mais de 5 milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador?“
JOÃO MARCOS BUCH
Buch diz que “não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família” e questiona: “entre os mais de 5 milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador? Ou a nomeação se valeu apenas do parentesco? Qual foi o mérito do pretenso escolhido?”.
A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão, buscando manter a contratação de Filipe – anunciada no último dia 3.
