Em primeira votação, a Câmara de Vereadores de Penha aprovou o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal – de autoria da Mesa Diretora – que aumenta o percentual das emendas impositivas individuais e cria as emendas de bancada. Pelo texto aprovado, que vai à segunda votação no dia 17, a alíquota passa de 1,2% para 2%, cravando ainda em 1% os repasses à bancada.
“Essa alteração visa ampliar a capacidade de atuação dos vereadores na destinação de recursos para áreas prioritárias, como a saúde pública, que continuará recebendo 50% do total dessas emendas”, defendem os vereadores autores da mudança, Roberto Antônio Leite Junior (Podemos), Luiz Fernando Vailatti (União Brasil), Maurício da Costa (MDB) e Everaldo Dal Pozzo (PP).
Com a previsão orçamentária para uma arrecadação de R$ 239,4 milhões em 2025, a estimativa é de que cada um dos treze vereadores de Penha tenha voz sobre R$ 368 mil – diante de um aprovisionamento de R$ 4.788.000,00 do orçamento. Desse valor, 50% obrigatoriamente deve ser indicado para ações e serviços públicos na área da Saúde.
Além disso, outros R$ 2.394.000,00 (1% da receita corrente liquida) serão destinados para emendas de bancada. Neste contexto, um inciso causa divergência de interpretação. O inciso 1º pontua que “as emendas de bancada deverão ser apresentadas em conjunto por, no mínimo, um terço dos vereadores da Câmara”. A dúvida jurídica se dá na questão da formação de bancada partidária ou pluripartidária.
EMENDAS IMPOSITIVAS
As emendas impositivas foram criadas em 2021, por iniciática de Adriano de Souza (PSDB), Célio Francisco (PSDB), Luiz Fernando Vailatti (Podemos), Mario Dionisio Moser (PL) e Maurício Brockveld (MDB). “Agora, o planejamento das ações municipais passa também pela iniciativa dos Vereadores. Com efeito, a execução de emendas dos Vereadores, quando estas forem emendas impositivas, torna-se obrigatória”, disse o bloco parlamentar, na mensagem anexa ao documento votado.
Para eles, a “Emenda Impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo”.
