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terça-feira 16 de abril de 2024


Vai virar Lei: Câmara aprova multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas

“Esse projeto nasceu em decorrência da situação caótica vivida na Praia do Trapiche esse ano, que precisou inclusive ser interpelada por uma grande operação policial”

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O prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), confirmou que irá sancionar o projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores, que estabelece multa de 10 e 20 Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas. Convertidos em cifras, os valores são de R$ 2.022,40 até R$ 4.044,80.

“A aprovação desse projeto é uma vitória social. Há um crescimento demasiado no consumo de drogas em vias públicas, sem menor receio de punição, uma vez que as leis penais ficaram mais brandas para os usuários. Esse projeto nasceu em decorrência da situação caótica vivida na Praia do Trapiche esse ano, que precisou inclusive ser interpelada por uma grande operação policial”, afirmou o vereador e autor do projeto, Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco.

“A aprovação desse projeto é uma vitória social. Há um crescimento demasiado no consumo de drogas em vias públicas, sem menor receio de punição, uma vez que as leis penais ficaram mais brandas para os usuários

ADRIANO DE SOUZA (PSDB)

A votação ocorreu durante a sessão ordinária de segunda-feira, 26, sendo aprovado de forma unanime. Para se tornar lei, o documento segue para sanção do prefeito. O secretário de Governo, Junior Mafra, confirmou que Aquiles irá sancionar a proposta.

Os usuários poderão ser multados em  R$ 2.022,40 se forem flagrados consumindo drogas ilícitas  em vias públicas – ela pode chegar a R$ 4.044,80 caso o infrator seja reincidente ou ser flagrado consumindo o ilícito “nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e praças”.

As multas poderão ser lavradas pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e encaminhadas à Prefeitura para lançamento do débito atrelado ao CPF. O projeto assegura “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ao infrator”. Também prevê a criação de uma Junta Administrativa para julgar quinzenalmente os recursos contra as sanções. Polícia Militar e Polícia Civil formaram a Junta. “E se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o acionamento imediato do Conselho Tutelar Municipal”, acrescentou Tibeco.

Para o vereador, o consumo de drogas, em especial da maconha, tem se mostrado uma “tendência alarmante e representa uma ameaça significativa à saúde e à segurança de nossa comunidade. Portanto, a implementação de medidas preventivas se faz urgente e necessária, não apenas para desencorajar o uso indevido de drogas, mas também para oferecer suporte e reintegração social aos usuários e dependentes”.

MOÇÃO DE APLAUSOS
Por unanimidade os vereadores também aprovaram a moção de aplausos ao 2º Sargento da Polícia Militar, Joceli Gonzatto Bonotto, pelos relevantes serviços prestados ao povo. Bonotto foi para a reserva remunerada depois de quase 30 anos de atuação no município de Penha, período em que recebeu condecorações e reconhecimento da comunidade.

Após a aprovação, o policial militar – agora da reserva – foi convidado a utilizar a tribuna. “Servi por 27 anos a Polícia Milita e foi muito gratificante […] Agradeço a todos por mais essa homenagem que me foi feita. Estou muito grato e orgulhoso”, ressaltou o 2º sargento.     

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