Na sessão ordinária de terça-feira, 25, o parlamento piçarrense aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que trata sobre as normas do Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância para apuração de possíveis ilegalidades funcionais e uniformiza o procedimento de aplicação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e Balneário Piçarras.
De acordo com o prefeito Tiago Baltt (MDB), “a proposição visa modernizar e padronizar as normas que regem os processos disciplinares e de sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal, revogando os artigos 148 a 187 da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2004, e estabelecendo um arcabouço legal mais claro, eficiente e em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da publicidade”.
Dentre as inovações e aprimoramentos propostos pelo Projeto de Lei Complementar, está a uniformização de procedimentos. A proposta busca uniformizar os ritos e prazos processuais para sindicâncias e processos administrativos disciplinares, garantindo maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os servidores.
Além disso, o projeto aborda a questão de Transparência e Eficiência na Apuração e a Introdução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “A adoção do TAC para infrações de menor potencial ofensivo representa um avanço significativo. Este instrumento permite a resolução consensual de conflitos, incentivando a correção da conduta do servidor sem a necessidade de um processo disciplinar completo, otimizando recursos e promovendo a celeridade”, diz.
“O projeto foi cuidadosamente elaborado para ser plenamente aplicável também ao Poder Legislativo Municipal. Foram previstas disposições específicas que equiparam as atribuições e competências do Executivo (Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais, Procuradoria-Geral do Município) aos seus correspondentes na Câmara Municipal (Presidente da Câmara, Diretor-Geral, Assessoria Jurídica ou profissional designado), garantindo que os procedimentos disciplinares possam ser conduzidos com a mesma clareza e rigor em ambos os Poderes”, aponta o prefeito.
Tiago explica ainda, em sua justificativa, que o “projeto reflete o compromisso com uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, alinhada às exigências da Administração Pública moderna e ao anseio da sociedade por serviços públicos de qualidade e por agentes públicos íntegros”.
Bira Andrade (MDB), presidente da Comissão Permanente Única, explica que, após receber o projeto do Executivo, passou a estudá-lo, tendo em vista sua importância para o Executivo e, principalmente, para os servidores efetivos do município. “Durante quatro anos, como fui secretário de pasta do Esporte, sempre tive a preocupação em zelar pelo serviço público e principalmente pelos funcionários efetivos. Atualmente a nossa cidade, ela cresce a olhos vistos, então não só a questão do serviço privado, mas também é do serviço público e a rotatividade das pessoas que integram esses dois serviços é muito grande”.
Como presidente da Comissão Permanente que analisa os projetos que entram na casa do Legislativo, Bira conta que foram primordiais fazer algumas garantias. “Fizemos algumas emendas com o entendimento também do Executivo, principalmente para proteger os dados dos servidores e garantir o ótimo funcionamento da máquina pública”.
