A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Finanças, instaurada na Câmara de Vereadores de Penha para apurar possíveis irregularidades na gestão orçamentária do município no 3º quadrimestre de 2024, concluiu oficialmente seus trabalhos. O relatório final traz, entre outras conclusões, apontamentos sobre a insuficiência de recursos no encerramento do exercício de 2024, falhas no controle interno, expansão desordenada das despesas, e compromissos assumidos sem lastro financeiro.
“Após a análise minuciosa dos documentos contábeis, das oitivas realizadas e das medidas administrativas adotadas ao longo do exercício de 2024, esta Comissão Parlamentar de Inquérito constatou, de forma clara e objetiva, graves falhas na gestão fiscal e orçamentária do Município de Penha, com a devida responsabilização dos gestores públicos envolvidos”, cita o relatório final, assinado pelo relator e vereador Luiz Fernando Vailatti (União Brasil), o Ferrão.
Ele pontua ainda se observou que no encerramento do último mandato do prefeito Aquiles da Costa (MDB) o desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “o qual veda a assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade financeira. Foram deixados mais de R$ 13 milhões em restos a pagar, sem lastro financeiro suficiente, evidenciando ausência de planejamento, omissão administrativa e irresponsabilidade na gestão fiscal”
Citou ainda que com “as informações colhidas apontam para a falta de previsibilidade e controle interno efetivo, bem como ausência de ações preventivas por parte do Poder Executivo para mitigar o desequilíbrio financeiro, contrariando os princípios da administração pública e os deveres impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Apesar de não ser o alvo da CPI, os membros apuraram a legalidade do Decreto de Calamidade Financeira, editado em janeiro pelo prefeito, Luizinho Américo (PL), em decorrência dos restos a pagar na ordem de R$ 13,8 milhões e sem a previsibilidade de valores em caixa. Para a CPI, o documento não possui amparo pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após três meses de trabalhos, o relatório final, com 73 páginas, foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão na sessão de encerramento, realizada no dia 29 de julho. O documento foi então protocolado junto à Presidência da Câmara, que dará os encaminhamentos cabíveis, como ao Tribunal de Contas (TCE/SC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
De acordo com o presidente da CPI, vereador Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, os trabalhos reforçam o papel fiscalizador do Legislativo e o compromisso com a transparência e o interesse público. “A CPI cumpriu sua missão de esclarecer os fatos e oferecer subsídios para que a cidade de Penha tenha mais responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, destacou.
A CPI foi instituída pela Resolução nº 08/2025 com o objetivo de investigar os impactos financeiros herdados da gestão anterior, após a decretação do estado de calamidade financeira pelo atual prefeito. A Comissão buscou apurar, especialmente, a existência de restos a pagar, a legalidade da execução das despesas e a transparência dos atos administrativos.
Composta por sete vereadores e contando com apoio técnico dos setores contábil, jurídico e legislativo da Câmara, a CPI realizou 12 oitivas com gestores, ex-gestores, técnicos da administração e servidores municipais, além de análise de documentos e contratos – incluindo o ex-prefeito Aquiles e o atual chefe do Executivo, Luizinho Américo.
