O vereador de Balneário Piçarras, Bira Andrade (MDB), é o autor da Emenda Modificativa, aprovada junto ao projeto de lei para criação da Guarda Municipal Armada, com foco no fortalecimento da participação feminina na corporação. A proposta estabelece que a reserva mínima de 20% das vagas para mulheres nos concursos públicos deve ser interpretada como um piso de inclusão, e não como um limite, garantindo que candidatas possam concorrer a todas as vagas em igualdade de condições com os homens.
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Segundo o vereador, a medida corrige uma possível distorção do texto original e assegura que a legislação municipal esteja alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações afirmativas. “Essa emenda garante que as mulheres não fiquem restritas a uma cota. Elas terão o direito de disputar todas as vagas, ampliando oportunidades e fortalecendo sua presença na segurança pública”, afirmou Bira.
“Essa emenda garante que as mulheres não fiquem restritas a uma cota. Elas terão o direito de disputar todas as vagas, ampliando oportunidades e fortalecendo sua presença na segurança pública”
A redação original do projeto mencionava apenas o percentual mínimo de 20% de vagas “destinadas ao sexo feminino”. “Essa leitura comporta interpretação restritiva, criando risco de que futuras bancas examinadoras ou editais de concurso limitem a participação feminina àquele percentual, impedindo que candidatas aprovadas além desse patamar concorram às demais vagas”, acrescenta Bira
O projeto de lei que cria a Guarda Municipal Armada de Balneário Piçarras e a emenda modificativa foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, 6. “A iniciativa reforça o compromisso com a igualdade de gênero e contribui para a construção de uma Guarda Municipal mais inclusiva e representativa, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos futuros concursos públicos do município”, finaliza.
