A Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, durante a 32ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (25), homenagens a personalidades e instituição, projetos de lei e requerimentos. Entre as matérias votadas e aprovadas, em primeira análise, estão a criação do Orçamento Impositivo e do programa “Daiane Simão da Costa – Mulher Segura, Tarefa de Todos”, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
HOMENAGENS
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 002/2026, que concede ao empresário Robson da Silveira o título de “Cidadão Honorário” do município. A homenagem reconhece sua contribuição para o desenvolvimento econômico e industrial de Balneário Piçarras, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento da economia local, no incentivo ao esporte e na promoção do turismo esportivo. O projeto é assinado pelos vereadores Robson Bigo (PL), Maikon Rodrigues (PL), Gleber Silveira (PL), Sandro Irmão (MDB), Bira Andrade (MDB), Matheus Cunha (MDB), Adriana Ana Fortunato (PSDB), Dalva Teixeira dos Santos (PSD), Lucas Maia (MDB) e João Forte (PSDB).
O parlamento aprovou a Moção de Aplausos nº 002/2026, de iniciativa da vereadora Adriana Ana Fortunato (PSDB), em homenagem ao chef Diovani Degan, natural do município, pela trajetória profissional e pelas conquistas na gastronomia nacional. A homenagem destaca a história de empreendedorismo e dedicação de Diovani, que iniciou na gastronomia aos 16 anos e, após anos de experiência, retornou a Balneário Piçarras para criar sua própria marca. Em 2020, fundou a Don Diovani Pizzaria Artesanal, que posteriormente expandiu suas operações para Balneário Piçarras e Penha. Entre suas conquistas, estão o 2º lugar na Copa Brasileira de Pizzarias, em 2022, e o 3º lugar na mesma competição, em 2026.
A Câmara também aprovou a Moção de Aplausos nº 004/2026, de autoria do vereador João Forte (PSDB), em homenagem ao policial militar Cabo João Artur de Oliveira Lara, conhecido como Cabo PM Artur, pelo destaque em sua trajetória profissional e atuação no município. Com experiência na área operacional desde 2017, o policial atua em rádio patrulhamento, prevenção criminal, combate ao tráfico de drogas, policiamento de proximidade e preservação da ordem pública. Desde 2025, está lotado em Balneário Piçarras, onde vem se destacando em ocorrências de recuperação de veículos furtados e roubados.
Aprovada também a Moção de Aplausos nº 005/2026, de iniciativa do vereador Robson Bigo (PL), Maikon Rodrigues (PL), Gleber Silveira (PL), Bira Andrade (MDB), Sandro Irmão (MDB) e Matheus Cunha (MDB). Ela é um reconhecimento à Associação de Voleibol de Piçarras (AVP) pela conquista do título da fase microrregional da OLESC 2026, de forma invicta.
As honrarias serão entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal, especialmente convocada para a homenagem, com data a ser definida.
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (E) nº 012/2026, do Executivo, que altera os requisitos para o cargo de Especialista Ambiental do Município de Balneário Piçarras. A proposta modifica a Lei Complementar nº 121/2017 e estabelece que o edital do concurso público poderá definir, entre as formações previstas na legislação, a especialidade ou especialidades necessárias para o preenchimento da vaga. Atualmente, a legislação prevê diversas formações de nível superior relacionadas à área ambiental, como Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia, Geografia e Geologia, entre outras. Com a mudança, o município poderá especificar no edital qual formação é mais adequada às atribuições e necessidades do órgão ambiental.
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que propõe a criação do Orçamento Impositivo no município foi aprovado em primeira votação. A medida estabelece a obrigatoriedade de execução das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores na Lei Orçamentária Anual. Pela proposta, as emendas individuais poderão corresponder a até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. A execução poderá deixar de ser obrigatória em casos de impedimentos de ordem técnica. O projeto também estabelece critérios para a execução das emendas, incluindo cronograma para análise de impedimentos e possibilidade de contabilização de restos a pagar. A proposta é assinada pelos vereadores Bira Andrade (MDB), Gleber Silveira (PL), João Forte (PSDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Lucas Maia (MDB), Maikon Rodrigues (PL), Matheus Cunha (MDB), Robson Bigo (PL) e Sandro Irmão (MDB).
O Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, de autoria do vereador Lucas Maia (MDB), também foi aprovado em primeira. Ele altera a data do feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora da Paz, padroeira do município. A proposta estabelece a mudança do feriado de 24 de janeiro para 9 de julho. Durante a tramitação, a Emenda Modificativa nº 001/2026 corrigiu a referência à legislação municipal, substituindo a Lei nº 28/1966 pela Lei nº 44/1967, que passa a ser a base legal para a alteração. Com a mudança, o dia 9 de julho fica oficialmente consagrado à Nossa Senhora da Paz como feriado religioso municipal.
Aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026, que institui o Programa Municipal “Daiane Simão da Costa – Mulher Segura, Tarefa de Todos”, voltado à prevenção, conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher. A proposta é assinada pelos vereadores Robson Bigo (PL), Maikon Rodrigues (PL) e Gleber Silveira (PL). A iniciativa homenageia a memória de Daiane Simão da Costa, vítima de feminicídio, e prevê ações permanentes como campanhas educativas, palestras, capacitações e divulgação dos canais de denúncia e atendimento. As atividades também poderão ser realizadas em escolas, órgãos públicos, empresas e entidades do município.
PEDIDO DE VISTAS
Foi aprovado o pedido de vistas, do vereador Matheus Cunha (MDB) ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 008/2026, de autoria do Executivo. O documento estava na pauta para segunda votação, porém, segundo o parlamentar, há pontos na redação que ainda precisam ser ajustados.
O documento amplia o número de vagas para o cargo de Agente de Proteção e Defesa Civil e altera os requisitos para ingresso na função. A proposta cria uma nova vaga, elevando o quadro do cargo, e estabelece como requisito ensino médio e curso técnico em Defesa Civil. Segundo a justificativa, a medida busca atender à crescente demanda pelos serviços de prevenção, monitoramento e resposta a ocorrências, além de ampliar a capacidade do município diante de situações de risco, desastres naturais e eventos climáticos. O projeto também pretende elevar a qualificação dos profissionais que atuam na área, adequando a formação exigida à complexidade das atividades desempenhadas pela Defesa Civil.
REQUERIMENTOS
Foi aprovado o Requerimento nº 068/2026, de autoria do vereador Gleber Silveira (PL), que solicita informações ao Executivo sobre o andamento do projeto de construção da nova base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município. O pedido busca esclarecer em que fase se encontra o projeto, qual é o cronograma previsto para o início e a conclusão das obras e qual será a origem dos recursos financeiros destinados à execução da estrutura. Na justificativa, o vereador destaca a importância da nova base para melhorar as condições de trabalho das equipes de socorro e contribuir para a agilidade no atendimento às ocorrências de urgência e emergência, além de reforçar o acompanhamento e a fiscalização do Legislativo sobre a execução do projeto.
O Requerimento nº 069/2026, que prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída por meio da Resolução nº 050/2026, também foi aprovado. A solicitação foi apresentada pelos membros da comissão, os vereadores Adriana Ana Fortunato (PSDB), Dalva Teixeira dos Santos (PSD) e Jorge Luiz da Silva (MDB). Segundo a justificativa, ainda há diligências, análise de documentos, oitivas e outras providências pendentes para o completo esclarecimento dos fatos investigados. Com a prorrogação, a CPI terá mais tempo para dar continuidade aos trabalhos e reunir os elementos necessários para a elaboração do relatório final.
O Requerimento nº 070/2026, de autoria do vereador Gleber Silveira (PL) e subscrito por Maikon Rodrigues (PL) Robson Bigo (PL), solicita informações ao Executivo sobre as providências adotadas para a implantação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município. O pedido questiona a realização de levantamento dos profissionais que atuam na Educação Infantil, além do cronograma de estudos orçamentários e jurídicos para adequação e enquadramento funcional desses servidores no Estatuto do Magistério e no Plano de Carreira e Remuneração. O requerimento também busca esclarecer se há algum impedimento técnico para que o município promova as adequações por meio de projeto de lei. Segundo o vereador, as informações são necessárias para garantir transparência, segurança jurídica e o acompanhamento do Legislativo sobre a aplicação da legislação federal e os direitos dos profissionais envolvidos.
Já o Requerimento nº 071/2026, de autoria do vereador Jorge Luiz da Silva (MDB), solicita informações ao Executivo sobre os procedimentos e o andamento dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. O pedido questiona critérios e exigências adotados nas análises, a continuidade dos processos diante da troca de servidores responsáveis e a atualização de documentos durante a tramitação. Também solicita informações sobre os processos de REURB iniciados de ofício pelo município em 2022 e as medidas previstas para reduzir retrabalho, padronizar procedimentos e dar mais agilidade às regularizações. Segundo o vereador, os esclarecimentos são necessários diante de relatos de demora e dificuldades na continuidade dos processos, que podem prolongar a espera das famílias pela regularização de seus imóveis.
INDICAÇÃO
Na sessão ordinária também foi lida uma indicação, do vereador Adriana Ana Fortunato (PSDB). A indicação 156/2026 solicita a regulamentação e implementação do programa de incentivo “Bolsa Músico”, previsto no § 7º do art. 168, da Lei Orgânica do Município.
TRIBUNA LIVRE
O vereador Bira Andrade (MDB) utilizou a tribuna e criticou a situação de algumas obras municipais da área de Educação, citando o ginásio de esportes e a escola da Professora Francisca Borba e a obra da escola do São Brás. Também destacou como ponto positivo a próxima inauguração do Centro de Educação Infantil do Itacolomi. Ele cobrou maior fiscalização dos contratos e punição às empresas que não cumprirem as obrigações previstas. Na fala, ainda parabenizou o Feirão de Empregos realizado pela Câmara e destacou eventos esportivos que movimentam a economia local, além de elogiar a iniciativa da Associação de Voleibol de Piçarras na realização de um CAMP de treinamento com participação de nomes do voleibol, como da bicampeã olímpica Fabiana Claudino.
A vereadora Drica Fortunato (PSDB) agradeceu à comunidade pela participação nas ações da Procuradoria da Mulher durante o Agosto Lilás, destacando o trabalho de conscientização, acolhimento e orientação às mulheres vítimas de violência. Ela também convidou os demais vereadores para a última ação da campanha, neste sábado, 29, na Praça de Todas as Idades. Na segunda parte da fala, a vereadora fez uma retrospectiva do mandato e afirmou que denúncias e cobranças feitas na tribuna, especialmente relacionadas a possíveis irregularidades em contratos públicos, foram posteriormente confirmadas em processos. Ela defendeu a importância da fiscalização do Legislativo e ressaltou que o papel dos vereadores é representar e defender os interesses da população.
Gleber Silveira (PL) falou sobre seus dois requerimentos apresentados ao Executivo. O primeiro trata da nova base do SAMU e cobra o andamento do projeto, que, segundo ele, já possui verba disponibilizada. O objetivo é garantir uma estrutura adequada aos profissionais, já que a atual base funciona em um contêiner e não atende aos requisitos necessários. O segundo requerimento aborda a implantação da Lei Federal nº 15.326/2026, relacionada aos profissionais da Educação Infantil. O vereador lembrou que o tema foi discutido em audiência pública na Câmara e afirmou que as demandas e contribuições levantadas serão encaminhadas ao Executivo para subsidiar as discussões e a futura adequação do município à legislação.
O vereador João Forte (PSDB) destacou a importância da fiscalização dos contratos públicos como forma de garantir o uso correto dos recursos municipais. Ele ressaltou que os fiscais têm a responsabilidade de acompanhar a execução dos serviços contratados e verificar se os pagamentos correspondem ao que foi efetivamente realizado. Na avaliação do vereador, é necessário fortalecer esse trabalho no município, garantindo mais controle, transparência e responsabilidade na aplicação do dinheiro público.
A vereadora Dalva Teixeira (PSD) relatou a visita ao Hospital de Luiz Alves, destacando que a experiência serviu para buscar referências e ideias que possam contribuir com o planejamento da saúde de Balneário Piçarras no futuro. Também cobrou soluções para o transporte das agentes comunitárias de saúde que atuam no interior e afirmou que continuará buscando esclarecimentos sobre o tema. Na tribuna, ainda solicitou atenção do Executivo para as condições das quadras das escolas Monteiro Lobato e Adolfo Cabral, que, segundo ela, precisam de melhorias para garantir melhores condições às crianças. Por fim, reforçou o pedido de manutenção da Rua Rosa Silvino, destacando a importância da via como acesso à BR-101 e cobrando providências para os problemas de infraestrutura.
